A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (28) um projeto que modifica a Lei Maria da Penha para estabelecer o pagamento de pensão por parte de agressores condenados por violência doméstica.
A proposta, apresentada pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), determina que o valor seja destinado ao custeio de atendimento psicológico e suporte psicossocial às mulheres vítimas e seus filhos.
De acordo com o texto, a obrigação financeira passa a valer após o trânsito em julgado da condenação, quando não há mais possibilidade de recurso. A iniciativa busca assegurar assistência contínua às vítimas, considerando os impactos emocionais e sociais decorrentes da violência.
O parecer da relatora, deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP), é favorável tanto à constitucionalidade quanto ao mérito da proposta, com recomendação de aprovação na forma de um substitutivo já apresentado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Se aprovado, o projeto seguirá para as próximas etapas de tramitação no Congresso Nacional.