O adiamento da votação que pode extinguir a aposentadoria compulsória como punição máxima para magistrados não reduz os efeitos da mudança em discussão no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Se aprovada, a nova regra poderá endurecer as sanções aplicadas a juízes e desembargadores investigados por infrações disciplinares, incluindo dois magistrados de Mato Grosso do Sul afastados por suspeita de participação em um esquema de venda de sentenças judiciais.
Estão entre os investigados o desembargador Alexandre Aguiar Bastos, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), e o juiz Paulo Afonso de Oliveira, titular da 2ª Vara Cível de Campo Grande. Ambos estão afastados das funções por determinação judicial e respondem a processos administrativos disciplinares (PADs) instaurados pelo próprio CNJ.
Os dois são alvos da Operação Ultima Ratio, deflagrada pela Polícia Federal em outubro de 2024 para investigar um suposto esquema de comercialização de decisões judiciais, além de crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
No caso de Alexandre Aguiar Bastos, o afastamento foi determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e posteriormente mantido pelo CNJ, que também autorizou, por unanimidade, a abertura do processo administrativo disciplinar. A investigação aponta suspeitas de participação em julgamentos sob questionamento e movimentações financeiras consideradas atípicas. A defesa nega qualquer irregularidade e sustenta que o desembargador atuou apenas de forma circunstancial em um dos processos investigados, sem receber qualquer vantagem indevida.
Já o juiz Paulo Afonso de Oliveira foi afastado preventivamente em dezembro de 2024. Em junho de 2025, o CNJ instaurou PAD para apurar sua conduta. Segundo as investigações, há indícios de incompatibilidade entre seu patrimônio e os rendimentos declarados, além de suspeitas de atuação para liberar valores bloqueados pela Justiça e de manter contato com investigados.
Mudança nas punições
A proposta de alteração do regimento interno foi apresentada pelo conselheiro Ulisses Rabaneda durante sessão ordinária do CNJ realizada nesta semana. O texto busca adequar as normas do Conselho ao entendimento firmado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Em maio, o STF decidiu que a aposentadoria compulsória não pode mais ser aplicada como sanção administrativa em casos de infrações disciplinares graves praticadas por magistrados. Com isso, o CNJ deverá revisar seus procedimentos, abrindo caminho para punições mais rigorosas, inclusive a perda definitiva do cargo nos casos previstos em lei.
A votação da proposta estava prevista para esta semana, mas foi adiada para o dia 4 de agosto. A expectativa é de que a decisão estabeleça um novo marco para a responsabilização disciplinar da magistratura e influencie diretamente processos em andamento, como os que envolvem os dois magistrados sul-mato-grossenses.