No Diário Oficial do MPE desta segunda-feira (15), foi publicada portaria com a abertura do procedimento administrativo para acompanhar as fases iniciais do processo. Conforme o órgão, um dos principais objetivos do procedimento é, sobretudo, acompanhar como será cumprido o Decreto Municipal nº 15.154/2022, que suspendeu os serviços de administração do estacionamento rotativo pago e determinou que os valores pagos continuariam valendo para a nova empresa contratada.
O Artigo 2º do decreto dispunha que “os valores das tarifas pelos serviços de estacionamento rotativo adquiridos pelos munícipes e não utilizados até o dia 22 de março de 2022, ficarão de crédito, para utilização junto à empresa vencedora do certame, com o fito de evitar prejuízo aos usuários”.
Ainda segundo o Ministério Público, o valor aproximado em poder da Metropark, que explorava o serviço até 2022, é de R$ 3,5 milhões, e será observado como este montante será destinado para crédito em favor dos usuários.
“Para secretariar os trabalhos, ficam nomeados a Assessora Jurídica e a Técnica, servidoras do quadro auxiliar do Ministério Público, com poderes para cumprir as deliberações lançadas nos autos e para promover as diligências que se fizerem necessárias, independentemente de compromisso”, diz a portaria.