Segundo o parlamentar, com o fim da concessão, o estacionamento deixou de ser cobrado, porém os valores em crédito dos usuários foram “confiscados” pela empresa. Na ação, ele explica que a empresa fechou as portas levando o dinheiro dos consumidores, isso configura apropriação indébita.
Paulo Duarte reforça que “essa é mais uma forma descarada e agressiva de roubar o consumidor” e revela que há clientes com até R$ 100 retidos. Para o deputado estadual, o valor pode parecer pouco individualmente, mas se somar os valores de milhares de usuários, se torna um grande montante.
No documento que solicita a instauração do procedimento administrativo, o requerente cita que o interesse na devolução dos valores pagos pelos usuários transcende a esfera de interesses individuais e passam a constituir interesses da coletividade devido ao grande número de pessoas prejudicadas.
O diretor-presidente da Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande), Odilon Júnior, informou à reportagem que, até o momento, o Executivo não foi notificado sobre a ação. Além disso, informou que a próxima empresa a assumir o estacionamento rotativo deverá recompensar o crédito, mesma posição divulgada anteriormente.
Ainda não há data para o lançamento da nova licitação que definirá a empresa responsável pela cobrança de estacionamento localizado nos quadriláteros da Avenida Fernando Corrêa da Costa à Avenida Mato Grosso e da Avenida Calógeras à Rua Padre João Crippa. Ao todo, são 2.458 vagas para veículos na região. Com informações do site Campo Grande News