A prefeita Adriane Lopes (PP) vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar nº 1.020/2026, que previa a inclusão de templos religiosos na chamada “zona de silêncio” em Campo Grande. A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Município (Diogrande) nesta quarta-feira (18).
A proposta, aprovada em regime de urgência pela Câmara Municipal, alterava a Lei Complementar nº 2.909/1992 — conhecida como Lei do Silêncio — para ampliar as restrições de ruído no entorno de igrejas e outros locais de culto. O texto previa limites mais rigorosos em um raio de até 200 metros durante os horários de funcionamento desses espaços.
Atualmente, esse tipo de proteção é aplicado apenas a locais considerados sensíveis, como hospitais, escolas, bibliotecas e unidades de saúde.
Argumentos do veto
Ao justificar a decisão, a Procuradoria-Geral do Município apontou que a medida criaria um tratamento privilegiado para instituições religiosas, sem respaldo em critérios técnicos amplos. Segundo o parecer, a legislação vigente já estabelece limites de emissão sonora para todas as atividades, incluindo templos, que estão sujeitos à fiscalização e à aplicação de multas em caso de irregularidades.
Para a prefeitura, equiparar igrejas a áreas de silêncio absoluto, como hospitais e escolas, comprometeria a neutralidade do poder público e violaria princípios como isonomia e impessoalidade.
Outro ponto destacado foi a dificuldade de aplicação prática da norma. Como a restrição dependeria dos horários de culto — que variam entre dias e locais —, a regra poderia gerar instabilidade, dificultar a fiscalização e provocar insegurança jurídica para moradores e comerciantes.
Impactos urbanos
A análise técnica da Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (Planurb) também recomendou o veto. Levantamento citado no parecer aponta que existem mais de 2 mil templos religiosos em Campo Grande.
Caso a proposta fosse sancionada, grandes áreas da cidade passariam a ter limites de ruído mais rígidos, o que poderia impactar diretamente bares, restaurantes, eventos culturais e outros empreendimentos já estabelecidos.
A agência destacou ainda que normas técnicas de controle de ruído definem áreas sensíveis com base na vulnerabilidade de quem recebe o som — como pacientes e estudantes —, e não pela natureza da atividade exercida no local.
Tramitação
O projeto é de autoria do vereador Wilton Celeste, conhecido como Leinha (Avante), e havia sido aprovado em fevereiro. A justificativa era garantir que templos também tivessem proteção contra barulhos externos durante celebrações religiosas.
Durante a votação, o vereador Jean Ferreira (PT) já havia se posicionado contra a proposta, argumentando que a medida poderia afetar o setor cultural, o funcionamento de bares e a dinâmica de bairros com maior concentração de igrejas.
Com o veto total, o projeto retorna à Câmara Municipal, que poderá manter ou derrubar a decisão da prefeita. Para isso, é necessária a aprovação da maioria absoluta dos vereadores.