O MPE (Ministério Público Estadual) instaurou um procedimento administrativo para apurar a implementação de ponto eletrônico nas unidades de saúde acordado com a Prefeitura de Campo Grande por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que os médicos que atendem os postos de saúde cumpram o horário.
Isso se deu porque há sete anos, o MPE instaurou uma ação civil pública com pedido de tutela provisória de urgência antecipada para “implementar o controle eletrônico biométrico de frequência e pontualidade para todos os servidores públicos que atuam nas unidades de saúde municipais, uma vez que era ineficiente o controle de frequência por ‘folha de ponto’ atualmente adotado”.
Além disso, também foi determinado a instalação de quadros nas unidades para informar os nomes de todos os médicos, odontólogos e profissionais de enfermagem em exercício no local, sua especialidade e o horário de início e término da jornada de trabalho de cada um.
Na época, a ação civil pública foi realizada por meio do Inquérito Civil n° 08.2017.0008380-2, e apurou as condições de atendimento nas unidades de saúde de Campo Grande, sendo Unidades Básicas de Saúde (UBS), Unidades Básicas de Saúde da Família (UBSF), Centros Regionais de Saúde (CRSs), Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) entre outros, realizando vistorias nos locais.
Devido a constatação da falha sistemática no controle de frequência e assiduidade dos profissionais da área da saúde em toda a rede municipal, pois na época, não havia mecanismo que garantia a veracidade dos registros de entrada e saída de expediente, e muitos profissionais assinavam o ponto antes mesmo do cumprimento da carga horária, o MPE pediu a instalação dos pontos eletrônicos.
Nessa semana, após sete anos da instauração da ação civil pública, as unidades de saúde de Campo Grande serão novamente fiscalizadas, para constatar se há o sistema eletrônico de frequência, o que de acordo com a Secretaria Municipal de Saúde (Sesau), já está em vigor.
Em nota, a Sesau afirma que vem tratando da questão desde 2014, e após reformulação e assinatura do TAC, todas as unidades estão com pontos eletrônicos.
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