O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) decidiu ontem (23) aposentar compulsoriamente a desembargadora sul-mato-grossense Tânia Garcia de Freitas Borges, que foi denunciada por uso do cargo para beneficiar o filho preso por tráfico de drogas em abril de 2018. Ao todo, foram 11 votos contrários, três pela absolvição e um pela aplicação de outra pena, a disponibilidade, que é considerada a segunda mais severa na lei da magistratura.
Segundo o site Campo Grande News, o presidente do CN, o ministro Luiz Fux, definiu o resultado como lamentável e disse que esse tipo de decisão provoca “dor”, citando que as tarefas do órgão são mesmo “árduas”. Aposentar compulsoriamente um magistrado é a pena máxima prevista, pois ele perde status e parte da remuneração, segundo a previsão legal.
A decisão foi ainda mais grave em relação ao que havia sido proposto pela relatora, ministra Maria Tereza Uille Gomes, que havia sugerido a punição de censura. Se essa fosse a decisão, o processo seria arquivado, pois a censura só é aplicada, conforme a regra para os juízes, aos que atuam no primeiro grau.
Porém, o conselheiro Luiz Fernando Keppen, na sessão anterior de julgamento, pediu vistas, quando havia três votos defendendo o arquivamento do procedimento, e hoje apresentou seu voto abrindo a chamada divergência do entendimento da relatora e sugerindo a pena máxima de aposentadoria. A tese dele acabou sendo acatada, inclusive com mudança de voto de conselheiros.
Entenda o caso
Tânia Garcia de Freitas era presidente do TRE/MS (Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul) quando o escândalo estourou. O filho dela, Breno Borges de Freitas, foi preso por tráfico de drogas e, de posse da decisão concedida pelo TJMS, foi pessoalmente ao presídio de segurança média de Três Lagoas liberá-lo da prisão para ser levado a uma clínica médica.
Tudo foi feito com escolta pública, em situação completamente irregular, segundo entenderam os magistrados. A defesa afirma que Tânia tinha escolta autorizada e que todo o processo correu regularmente. A desembargadora também é alvo de outro processo, cuja votação ainda precisa ser concluída pelo CNJ, por acusação de negociar a sentença a favor do namorado.
A defesa está estarrecida, triste mesmo, porque o processo julgado hoje é o mesmo em que a Dra. Tânia havia sido absolvida pela Justiça Estadual. “Certamente impugnaremos a decisão, porque ela não se sustenta. Nunca deixaremos de pleitear um julgamento justo e correto para essa magistrada, o que ainda não ocorreu”, afirma o advogado de Tânia durante o processo, André Borges.