O Procon emitiu alerta para as financeiras em operação no Estado que já está em vigor lei que proíbe instituições financeiras de oferecerem e realizarem contratos de empréstimo por meio de ligações telefônicas para aposentados e pensionistas. A nova lei visa garantir tranquilidade a aposentados e pensionistas que vêm sendo alvo dessas instituições liberando, muitas vezes, valores que não foram solicitados e impondo dificuldades para a solução do problema criado.
A Lei deixa claro que quaisquer instituições, correspondentes bancários ou sociedades de arrendamento mercantil em atividade em Mato Grosso do Sul não poderão mais convencer as pessoas, por meio de telemarketing, oferta comercial, proposta ou propaganda, a celebrar contratos de empréstimo de qualquer natureza.
Apenas as solicitações que, comprovadamente, ocorreram e que geraram contratos e mediante apresentação de documento idôneo do interessado poderão ser fator de concretização de liberação de valores pretendidos pelos cidadãos. A Lei estabelece que o descumprimento dos seus dispositivos sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor e ficará passível de multa.
O Procon reforça que a legislação vem beneficiar grande número de pessoas, uma vez que as ocorrências de problemas relacionados aos empréstimos são registradas em número cada vez maior. Levantamento realizado pelo órgão de defesa do consumidor revela que, somente neste ano, foram registrados 167 casos, que envolvem tanto empréstimos não solicitados como tentativa de redução de juros e reversão de refinanciamento de dívidas.
Os consumidores alegam prejuízos uma vez que, refinanciando, os contratos por maior que seja o número de parcelas já pagas, voltam à “estaca zero” e, com isso, nunca conseguem quitar as dívidas. As empresas mais reclamadas são o Banco Itaú Consignado, com 21 reclamações, o Banco C 6 Consignado, com 20, o Banco Bradesco, com 17, o BMG, com 15, e o Santander e Panamericano, com 12 cada uma.