A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), anunciou nesta quinta-feira (18) que a população passará a receber boletins semanais com informações sobre a intervenção no sistema de transporte coletivo da Capital. A medida foi divulgada antes mesmo de eventual manifestação da Justiça sobre pedidos de transparência apresentados no processo que resultou na intervenção no Consórcio Guaicurus.
O autor da ação popular que levou à adoção da medida, Lucas Gabriel de Sousa Queiroz Batista, conhecido como Luso Queiroz, havia solicitado ao juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, a apresentação de relatórios mensais sobre os trabalhos desenvolvidos durante a intervenção.
Segundo a prefeita, a divulgação semanal dos dados busca garantir ampla transparência dos atos praticados pela equipe responsável pela gestão temporária do serviço. Ela informou que o interventor Alexandro de Oliveira ficará encarregado de apresentar informações técnicas por meio dos boletins.
Nas primeiras 48 horas de atuação, a equipe concentra esforços no levantamento da situação financeira e operacional da concessão. O objetivo é identificar a origem dos recursos administrados pelo consórcio, detalhar receitas e despesas e apresentar esclarecimentos à população sobre a real situação do sistema.
Além dos relatórios periódicos, Luso Queiroz requereu à Justiça que qualquer repasse de recursos públicos às empresas durante o período de intervenção seja previamente comunicado ao processo, acompanhado de justificativa e da aprovação da equipe interventora, permitindo acompanhamento judicial dos gastos.
Por meio do advogado Oswaldo Meza, também foi solicitado que o município apresente integralmente o procedimento administrativo que embasou o decreto de intervenção. A intenção é dar publicidade aos documentos utilizados pela Comissão Especial que recomendou a adoção da medida.
Entre os documentos que ainda não constam nos autos estão relatórios técnicos da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg), da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), manifestações do Consórcio Guaicurus, registros da audiência pública realizada em junho e documentos de fiscalização relacionados ao contrato de concessão.
Diante disso, foi pedido que a Justiça determine a apresentação completa do processo administrativo no prazo de dez dias úteis, com previsão de multa em caso de descumprimento.
A manifestação sustenta que essa etapa permitirá garantir o direito de defesa do consórcio e subsidiará uma decisão definitiva sobre o futuro da concessão, que poderá resultar tanto na extinção do contrato quanto na retomada da gestão pela concessionária.
Em outra decisão relacionada ao caso, o juiz Eduardo Lacerda Trevisan revogou o bloqueio de R$ 46 milhões que havia sido determinado sobre contas vinculadas ao consórcio e às empresas integrantes do sistema, autorizando a movimentação dos recursos pela equipe interventora.
Apesar da liberação, a medida não deve produzir efeitos financeiros imediatos, já que as contas das empresas estariam com saldo negativo. O valor de R$ 46 milhões foi fixado apenas como referência processual, correspondente ao valor atribuído à ação principal, sem indicar necessariamente a existência desse montante nas contas atingidas.
A ordem judicial alcançou contas do Consórcio Guaicurus, das empresas Viação Cidade Morena, Viação São Francisco, Viação Campo Grande, Jaguar Transportes Urbanos e da Associação das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Campo Grande (Assetur), incluindo eventuais recursos mantidos em caixa.
A intervenção foi decretada pela Prefeitura em 16 de junho e retirou temporariamente do Consórcio Guaicurus a gestão administrativa, operacional e financeira do sistema de transporte coletivo. Embora a administração esteja sob responsabilidade da equipe nomeada pelo município, a concessionária continua responsável pela execução do serviço. O prazo inicial da intervenção é de até 180 dias.