O juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, livrou o procurador jurídico da Câmara de Vereadores de Campo Grande, André Luiz Scaff, mais conhecido como “Tio Patinhas” da Casa de Leis, de devolver R$ 1,410 milhão aos cofres públicos em ação de improbidade administrativa.
Segundo o site O Jacaré, a ação tramitou em sigilo e foi protocolada pelo MPE (Ministério Público Estadual) em 2018 e, para extinguir a denúncia com julgamento do mérito, o magistrado citou jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal), que livra a devolução de valores pagos acima do teto remuneratório até 18 de novembro de 2015. Réu em várias ações por improbidade administrativa e criminais pelo suposto pagamento de mais de R$ 10 milhões em propina, André Scaff teve uma vitória importante na Justiça.
Ele foi secretário municipal de Planejamento e Finanças na gestão de Gilmar Antunes Olarte (sem partido), preso desde maio deste ano para cumprir a pena de oito anos e quatro meses por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. “O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul propôs ação civil pública contra André Luiz Scaff, (…), e Fernando Miceno Pineis, (…), pretendendo que os requeridos sejam condenados a ressarcirem integralmente o dano que causaram ao erário no montante de R$ 1.410.177,74, no tocante ao requerido André Luiz Scaff, e de R$ 143.801,39, em relação ao requerido Fernando Miceno Pineis”, pontuou o juiz.
O magistrado citou julgamento realizado em novembro de 2018, que passou a ter repercussão geral, no qual a ministra Rosa Weber acatou recurso do Estado de São Paulo contra uma fiscal de renda que recebeu valor acima do teto, apesar do pagamento ser proibido pela Emenda Constitucional 41/2003. No entanto, a corte estabeleceu que o servidor não seria obrigado a devolver, se tivesse recebido de boa-fé, os valores pagos indevidamente até a data daquele julgamento, 18 de novembro de 2015.
No entanto, o MPE poderá recorrer contra a decisão. Conforme o Portal da Transparência da Câmara Municipal, Scaff teve direito a salário de R$ 56.438,07 no mês passado. No entanto, o valor foi reduzido em R$ 15.711,14 por causa da lei do teto do funcionalismo público. Fernando teve vencimento total de R$ 34,4 mil.