O juiz Roberto Ferreira Filho, da 1ª Vara Criminal de Campo Grande, não acatou votação da Assembleia Legislativa e determinou, no início da noite de ontem (3), que o deputado estadual Jamilson Name (sem partido) deve continuar a usar a tornozeleira eletrônica colocada após ser acusado de chefiar milícia armada responsável por várias execuções na Capital ao lado do pai Jamil Name e do irmão Jamil Name Filho, ambos presos desde o dia 27 de setembro de 2019.
No entanto, a decisão revogou a medida cautelar que determinou recolhimento domiciliar noturno, assim como também foi decidido em votação na Assembleia Legislativa. Inicialmente, o magistrado tinha deixado para que a Casa de Leis decidisse pelo uso ou não do monitoramento eletrônico pelo parlamentar. Sem resposta, o Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) decidiu pedir com urgência que a determinação fosse cumprida.
Assim, o juiz Roberto Ferreira Filho acabou determinando que o deputado colocasse a tornozeleira, o que foi feito na terça-feira (2). Ofício foi encaminhado à Assembleia Legislativa, mas não chegou a tempo e a votação acabou acontecendo com base no ofício anterior. Com 18 votos favoráveis e dois contra, foi decidida revogação de três medidas cautelares.
O ofício da Casa de Leis foi encaminhado para o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) e apreciado ainda na tarde de ontem. O magistrado esclareceu que não há regulamentação procedimental em qualquer legislação processual acerca de quais medidas devam ser submetidas ao Poder Legislativo, já que as Constituições tratam apenas da prisão, devendo haver análise sobre a medida restritiva.
A medida cautelar trata da proibição de se ausentar sem prévia autorização, não impedindo que o parlamentar participe de qualquer atividade, conforme afirmou o juiz. “Desta forma, não vejo qualquer prejuízo ou interferência na atividade parlamentar, motivo pelo qual deixei de submeter tal medida à deliberação pelo plenário da Assembleia Legislativa”.
Também foi pontuado que todos os réus na Omertà que tiveram a prisão preventiva substituída por outras medidas são monitorados eletronicamente. Com isso, foi acolhida em parte a deliberação da Assembleia, em relação à medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno. No entanto, outras medidas ainda serão cumpridas pelo parlamentar. O advogado de defesa de Jamilson Name, Gustavo Passarelli, já tinha comunicado que entraria com recurso caso o juiz decidisse prosseguir com a decisão do uso de tornozeleira eletrônica.
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