O autor dos disparos, segundo a PM, estava em saída temporária e deveria ter retornado ao sistema prisional no dia 23 de dezembro do ano passado. O segundo envolvido na morte também havia sido beneficiado pela saidinha e era considerado foragido. “É preciso que esses institutos penais que existem, como o livramento condicional, comutação, indulto, saídas temporárias, possam ser aferidos e possam ter critérios para serem utilizados para evitar que acontecimentos como este de Minas Gerais se repitam”, disse Pacheco.
“Alguns desavisados e alguns demagogos atribuíram ao Senado inércia em relação a esse projeto quanto às saídas temporárias, que foi aprovado na Câmara. Não houve inércia do Senado”, completou, destacando que o projeto passou 11 anos em tramitação na Câmara. O projeto que acaba com o benefício das saídas temporárias foi aprovado por deputados federais em 2022 por 311 votos a favor e 98 contra. O texto também prevê o exame criminológico, que abrange questões de ordem psicológica e psiquiátrica, como requisito para a progressão de regime.
O projeto está na Comissão de Segurança Pública do Senado sob a relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). O presidente da comissão, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), tem tentado segurar a votação para costurar um acordo e ao menos minimizar os impactos da proposta. O vice-presidente do colegiado, no entanto, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), admite que o projeto deve ser colocado em votação nas primeiras reuniões do grupo após o recesso parlamentar. Vice-líder do governo, Kajuru protocolou uma proposta alternativa após conversar com o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
“Você não pode ser radical. Você não pode achar que todo mundo que sai nas saidinhas é patife e sai matando. Por isso o Petecão está duro em [não] colocar para votar. A audiência pública foi infeliz porque só tinha gente convidada pelo Flávio Bolsonaro”, disse à reportagem. O projeto tem despertado preocupação entre as Defensorias Públicas. A Anadep (Associação Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos) afirmou em nota técnica que o fim das saidinhas seria um “grande retrocesso”, e que a legislação atual já impõe uma série de condições para o benefício.
A entidade diz ainda que o modelo tem se mostrado bem-sucedido na ressocialização de milhares de detentos, e que afirmações de que o fim do benefício pode diminuir a criminalidade não encontram respaldo nos números. “A legislação atual já impõe diversas obrigações e condicionantes para a realização das saídas temporárias, cuja incidência dá-se em etapa intermediária do cumprimento de pena e pode ser revogada a qualquer tempo em caso de ocorrências disciplinares ou desrespeito às obrigações impostas”, diz trecho do documento.
O parecer da entidade também destaca que, segundo levantamento nacional de informações penitenciárias de 2019, a taxa de fugas no sistema prisional, sejam elas por saídas temporárias, transferências ou outras razões, corresponde a apenas 0,99%, ante mais de 20% de detentos com direito às saidinhas no mesmo ano. “Vale ressaltar que, em 2019, 161.271 pessoas tiveram o direito à saída temporária, ou seja, 20,17% da população prisional. A reincidência, na verdade, é maior quanto maior for a permanência no sistema penitenciário, já que nem a suposta função positiva individual da pena, que é a ressocialização, está sendo cumprida.”
A Anadep critica ainda a cobrança do exame criminológico para a progressão de pena: “Não há um padrão para a aplicação deste exame no Brasil. Não há comprovação de efetivo técnico para sua realização, ou seja, não há pessoal habilitado para realização do referido exame. Não há critérios objetivos nem espaço para o contraditório”. Na segunda-feira (8), Flávio Bolsonaro defendeu a votação do projeto e disse que a base de Lula (PT) está “usando todos os artifícios regimentais” para impedir a votação. O senador afirmou que o projeto será uma das prioridades da oposição no Senado.
Em Campo Grande (MS), 472 presos tiveram direito a saída temporária neste fim de ano, conforme informado pela Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário). Ao todo foram 36 mulheres e 436 homens, que saíram em duas turmas.
No caso das mulheres, dez internas do regime aberto serão beneficiadas do dia 24 de dezembro ao dia 2 de janeiro de 2024; 13 mulheres do semiaberto sairão também dia 24 e retornam em 26 de dezembro; outras 13 saem dia 31 de dezembro e voltam dia 2 de janeiro. Já os homens que estão presos, serão liberados 235 no Natal e 201 no Ano Novo.
Fica autorizado a ausência das 7h, do dia 24 de dezembro, às 17h, do dia 26 do mesmo mês. Do dia 31 de dezembro a 2 de janeiro, o horário também é o mesmo. Os reeducandos do período da manhã, não poderão frequentar bares, boates ou locais com aglomeração, e no período das 19h às 6h devem permanecer em suas casas. Além disso, também não podem ingerir bebidas alcoólicas e devem ter um bom comportamento. A Agepen ainda não informou quantos retornaram.