Para o MPE, não é recomendado a um deputado usar imóvel apontado como sede de organização criminosa. Sobre os R$ 109 mil e outros US$ 500 apreendidos no dia 2 de dezembro, os promotores de Justiça refutam a justificativa de que a quantia é comprovadamente lícita e o parlamentar não apresentou nenhuma prova de que o dinheiro não tem relação com organização criminosa, jogo do bicho e lavagem de dinheiro.
Pelo contrário, o órgão analisa que as notas encontradas na casa de Jamilson Name podem ser referentes a movimentação diária das bancas. “De destacar que é uma das características da exploração ilegal do jogo do bicho a circulação de grande volume de dinheiro, utilizado para pagamento de propina a agentes públicos e ainda para arcar com vários dos custos operacionais da atividade”, detalhou.
Segundo o Ministério Público, os interrogatórios dos funcionários presos durante a 6ª fase da Operação Omertà admitiram a participação no jogo do bicho e que recebiam seus salários em dinheiro. Jamilson Name alega que a declaração do imposto de renda documenta a posse de R$ 500 mil em espécie mas para o MPE a declaração de dezembro de 2019 não comprova nada e sugere até a possibilidade de caixa 2 para pagamentos da campanha eleitoral de 2020.
“A declaração de imposto de renda é unilateral e não serve para, por si só, comprovar a posse de dinheiro em espécie, inclusive trata-se de expediente muito comum, principalmente, em período eleitoral, a declaração de disponibilidade em residência para acobertar situações futuras relacionadas à campanha (caixa 2) ou mesmo ilícitos funcionais (corrupção)”, pontuou o MPE, usando o exemplo do pai do deputado, o empresário Jamil Name, acusado de chefiar organização criminosa e grupo de extermínio, atualmente preso em Mossoró (RN).
Jamil Name declarou, no imposto de renda 2018/2019, ter em casa R$ 1.330.000 , mas “quase nada foi encontrado em seu poder (R$ 8.820,00)”, lembra o MPE, reforçando que o dinheiro deve continuar bloqueado porque de R$ 18.000.000,00 movimentados em um único ano pela organização de Jamil Name, “pouco ou nada se conseguiu recuperar”.
Nem o Macbook Pro, marca Apple, apreendido com Jamilson, deve ser entregue, defende o Gaeco, porque ainda não foi submetido á perícia judicial, o que deve demorar cerca de 30 dias. Sobre deslacrar a sede da Pantanal Cap, o Gaeco garante que os advogados tiveram o direito de retirar tudo que lhe fosse conveniente para o exercício da função pública de Jamilson.
“Logo, vê-se que não há impedimento nenhum de que o requerente exerça tais atividades em outro imóvel. Pelo contrário, é até recomendável que isso ocorra, obstando que a nobre função parlamentar seja desenvolvida em ambiente sob investigação de ser utilizado por organização criminosa”, finalizou o MPE.
Movimentação financeira
Ainda conforme o MPE, o jogo do bicho movimenta por ano R$ 18,2 milhão por ano em Campo Grande e cidades vizinhas, esquema que se preparava para renovar frota de 47 motocicletas para o “recolhe” dos valores, negociação fracassada em razão da deflagração de fase da Operação Omertà. As investigações começaram em 2019 para atacar milícia armada especializada em crimes de pistolagem e avançaram para a exploração da jogatina na cidade, atribuída ao mesmo grupo.
A chefia dos negócios ilegais, segundo a investigação, é dos empresários Jamil Name, 83 anos, e Jamil Name Filho, 42 anos, presos há mais de um ano, em Mossoró (RN). Os valores sobre a movimentação do negócio fora da lei foram estimados na última fase da Omertà, a “Arca de Noé”, deflagrada no dia 2 de dezembro, para sufocar a estrutura de apoio à loteria ilegal na cidade.
As bancas já estavam lacradas desde o 23 de setembro, quando foi feita a fase 4 da Omertà, a “Black Cat”, e nesta semana começaram a ser retiradas de espaços públicos em operação que envolve o Garras (Delegacia Especializada de Repressão a Roubos, Assaltos e Sequestros) e a prefeitura de Campo Grande. Na semana passada, foram cumpridas 13 ordens de prisão e 17 de buscas e apreensão em endereços de pessoas ligadas à contravenção. Além disso, a empresa Pantanal Cap foi lacrada e teve a determinação judicial de bloqueio de R$ 18,2 milhões em bens.
Para o Gaeco (Grupo de Atuação Especial e Combate ao Crime Organizado), a empresa de título de capitalização, comandada pela família Name, serve de meio de lavagem do dinheiro gerado com o negócio. Em suma apurou-se acerca dos jogos de azar que: as apostas do jogo do bicho são vendidas em “bancas” ou “pontos” onde também são comercializados cartelas do Pantanal Cap, distribuídos por toda cidade.
Pelo que foi levantado, foram localizados mais de 200 “bicheiros” pelo Garras, responsável pela fase policial. Os sorteios da loteria ilegal e pagamentos dos ganhadores, indica o trabalho investigatório, ocorrem de forma descentralizada e regionalizada em diversos pontos da cidade. “São utilizados “recolhes”, indivíduos que apanham os valores das apostas, deixam os resultados e pagam os “prêmios””, detalha o material. Com informações do site Campo Grande News