O juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, acabou com privilégio de quase 20 anos e determinou que os supermercados da Rede Comper em Campo Grande paguem a tarifa de esgoto.
Além disso, a determinação judicial ainda inclui ainda o Exceler Plaza Hotel, Hotel Jandaia e os condomínios dos edifícios Windsor, Manchester, Firenze e Village, que eram isentos do pagamento da taxa, que representa 70% da conta de água, e acabavam recebendo gratuitamente pelo serviço pago por aproximadamente 230 mil imóveis na Capital.
Segundo o site O Jacaré, o serviço de esgoto não era pago até pelo Hotel Jandaia, o preferido por autoridades e artistas nacionais. Os estabelecimentos conseguiram mandado de segurança na Justiça para não pagar porque, conforme argumento acatado por juízes e desembargadores, era errado cobrar a coleta e tratamento de esgoto como tarifa.
O correto seria taxa. Enquanto os privilegiados ficam livre do pagamento, a população sente as consequências da regalia, já que a tarifa de esgoto deve chegar a 80% em 2026. A ação civil pública para acabar com a mamata foi proposta pelo promotor Luiz Eduardo Lemos de Almeida, da Promotoria do Consumidor, em 16 de julho de 2015.
O pedido de liminar para obrigar o pagamento foi negado pelo juiz Marcelo Ivo de Oliveira, em substituição na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. Os supermercados do Comper tinham decisão da Justiça para não pagar a taxa de esgoto desde 2002.
Na contestação, a defesa do Comper alegou que havia apenas “22 usuários” que não pagavam a tarifa de esgoto em Campo Grande. Como os outros 230 mil usuários pagavam a tarifa, o valor não pago não teria impacto na tarifa.
Em decorrência do desequilíbrio econômico-financeiro da Águas Guariroba, a prefeitura autorizou reajustes extras, como em 2001 e 2012. Até o contrato foi prorrogado por mais 30 anos, até 2060, para tentar aliviar a conta por quem paga o serviço.
Os isentos são grandes consumidores e a isenção teve impacto na conta de água paga por milhares de campo-grandenses, já que não há cálculo apenas sobre o valor do esgoto. Espera-se, com a sentença de hoje, que finalmente haja justiça e todos sejam tratados igualmente em Campo Grande.