Apesar de o ministro Marco Aurélio Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), ter concedido liminar no último dia 5 de junho autorizando o empresário Jamil Name, 83 anos, a retornar do Presídio Federal de Mossoró (RN) para um presídio ainda não definido em Campo Grande (MS), ele ainda continua no Rio Grande do Norte em decorrência da burocracia e do feriado prolongado.
Preso desde 27 de setembro de 2019 durante a “Operação Omertà” deflagrada para desbaratar um grupo de extermínio que agia na Capital de Mato Grosso do Sul, Jamil Name já esperava estar no Estado.
A demora na transferência de Jamil Name para Campo Grande possibilitou que o Gaeco (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) solicitasse à Justiça que o empresário seja mantido no sistema RDD (Regime Disciplinar Diferenciado), o mais rigoroso do sistema prisional brasileiro, e ser encaminhado ao Presídio Masculino Fechado da Gameleira.
Para conceder a liminar para Jamil Name, o ministro Marco Aurélio considerou a idade avançada e as doenças apontadas pelos advogados para determinar o cumprimento da decisão do juiz corregedor do presídio federal, Walter Nunes da Silva Júnior.
Ao analisar o pedido de inclusão definitiva do empresário em uma penitenciária da Capital, o magistrado ponderou que ele não teria condições de ficar sozinho por 22 horas sem ajuda na cela. Com a decisão do Supremo, a defesa e os órgãos de acusação travam uma guerra para definir o próximo destino do empresário, que está com quatro prisões preventivas decretadas na Operação Omertà.
Os advogados Renê Siufi e Tiago Bunning Mendes querem que ele retorne ao Centro de Triagem Anísio Lima, onde já ficou detido e teria planejado, conforme o Gaeco, o atentado contra a vida do delegado Fábio Peró, titular do Garras.
Em ofício encaminhado ao Tribunal de Justiça, a coordenadora do Gaeco, Cristiane Mourão Leal Santos, ressaltou que o ministro Marco Aurélio não suspendeu o RDD, ou seja, manteve o empresário isolado, sem comunicação com familiares e com restrição nas tratativas com advogados.
Ela opinou que o melhor para manterem isolamento total é o Presídio Fechado da Gameleira, inaugurado recentemente pelo Governo do Estado. O parecer do Gaeco foi encaminhado ao juiz Mário José Esbalqueiro Júnior, da 1ª Vara de Execução Penal na Capital. O magistrado foi um dos defensores do encaminhamento de Jamil Name para o Presídio Federal de Mossoró. Ele coordenou um grupo de juízes para defender a medida no Superior Tribunal de Justiça.
Jamil Name é réu em quatro ações penais na Capital. Ele é acusado de ser o mandante do assassinato do universitário Matheus Coutinho Xavier, 20 anos, ocorrido em 9 de abril do ano passado. Neste caso, ele deverá ser interrogado no dia 23 deste mês pelo juiz Aluzio Pereira do Santos, da 2ª Vara do Tribunal do Júri. As outras três ações tramitam na 1ª Vara Criminal.
O juiz Roberto Ferreira Filho concluiu a audiência de instrução e julgamento sobre o arsenal de armas de grosso calibre encontrado em uma casa no Jardim Monte Líbano.
Já a denúncia por obstrução de investigação está com o julgamento previsto para a próxima semana, com os depoimentos das testemunhas de acusação. O magistrado ainda não marcou a audiência de instrução e julgamento sobre a denúncia de organização criminosa, formação de milícia privada e corrupção.
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