Esse é o caso do ex-prefeito de Costa Rica, Waldeli dos Santos Rosa (MDB), que também é pré-candidato ao Senado pelo partido nas eleições deste ano e virou réu por dispensar licitação para contratar o chargista Marcos Antônio Rosa Borges, causando prejuízo de R$ 30 mil ao município.
Segundo o site O Jacaré, o ex-prefeito também foi alvo de ação de improbidade administrativa protocolada pelo sucessor, o prefeito Cleverson Alves dos Santos (PP), que pede a devolução do dinheiro, multa de R$ 150 mil e suspensão dos direitos políticos por oito anos.
A denúncia criminal foi aceita pelo juiz Marcus Abreu de Magalhães, da 2ª Vara de Costa Rica. “Por haver prova de materialidade do crime, recebo a denúncia”, afirmou o magistrado em despacho. Conforme o promotor de Justiça Bolivar Luís da Costa Vieira, o emedebista não poderia dispensar a licitação para contratar o chargista.
Segundo restou apurado, no período em questão, Waldeli dos Santos Rosa, “à época dos fatos Prefeito Municipal de Costa Rica, realizou contrato de prestação de serviços para confecção de charges dos servidores públicos municipais com Marcos Antônio Rosa Borges sem a promoção de licitação e fora dos casos previstos em lei para sua dispensa”, apontou.
Conforme o Artigo 89, da Lei nº 8.666/1993, que regulamenta as licitações públicas, a dispensa indevida de certame pode levar a condenação do réu a pena de três a cinco anos de detenção e multa. A ação protocolada pelo procurador-geral do Município, Rogério do Carmo Soto Coelho, Waldeli e a assessora de comunicação, Luciana Aguiar da Silva, contrataram Marcos Borges para fazer 1,2 mil charges para homenagear os servidores públicos municipais em 2019.
Só que a contratação teria ocorrido sem processo administrativo. Na denúncia, o procurador diz que houve uma comunicação interna pedindo a contratação do chargista, com dispensa de licitação, no dia 20 de novembro de 2020. O pedido oficial ocorreu um dia antes de Borges ser brutalmente assassinado pela namorada em Campo Grande. À Justiça, a defesa de Waldeli argumentou que não é necessária licitação para contratação de artistas.
“Assim é que o trabalho artístico não está ligado à possibilidade de licitação, pois não está adstrito à características objetivas, senão àquelas intangíveis, emocionais e sensitivas. Impassíveis de serem licitadas, à toda prova”, argumentou o advogado Márcio Rodrigues. “Ou seja, Exa., o processo de dispensa de licitação sequer chegou a ser concluído. Estava ainda em curso. O acordo judicial referente aos R$ 30.000,00 (trinta mil reais) só foi ventilado como possibilidade acaso homologado pelo Judiciário, razão pela qual foi proposta a ação pelo sucessor do artista que seria contratado”, pontou.
“Mais, a tentativa de acordo deu-se tão somente em face de que o artista já tinha dado início aos trabalhos, não intentando o município locupletar-se de seu trabalho. Isso é dizer que, mesmo que o processo licitatório não tivesse sido finalizado – por conta da morte do artista – o município de Costa Rica não queria causar danos à família do de cujus, que era pobre, nem tampouco violar qualquer norma legal, relegando ao Judiciário e ao MPE o julgamento acerca da possibilidade de quitação do valor pleiteado pelo Artista”, afirmou, pedindo a absolvição sumária do Waldeli dos Santos Rosa porque não houve crime, conforme a alegação da defesa.
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