O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, defendeu uma atuação preventiva e permanente do Estado no combate à violência contra mulheres. A declaração foi feita nesta sexta-feira (28), durante a 20ª Jornada Lei Maria da Penha, realizada no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), em Campo Grande.
Durante o evento, Fachin afirmou que o Poder Público não pode limitar sua atuação às situações em que a violência já ocorreu e reforçou a necessidade de políticas capazes de evitar agressões e feminicídios.
“O Estado tem o dever de evitar que as mulheres morram, que as mulheres e meninas sofram violência, tem o dever de garantir que vivam com dignidade, autonomia e liberdade. O Estado precisa chegar antes que o luto se instale. Este é o dever número um e, portanto, esta é a nossa missão mais elevada”, declarou.
O ministro destacou que a Lei Maria da Penha, que completa 20 anos, provocou mudanças significativas tanto no ordenamento jurídico quanto na sociedade brasileira. Apesar dos avanços, ressaltou que o enfrentamento à violência de gênero continua exigindo atenção constante e respostas efetivas das instituições públicas.
Ao término da jornada, foi elaborada uma carta com propostas e recomendações para aprimorar a proteção das mulheres. Fachin destacou três pontos que considera fundamentais entre as diretrizes debatidas: uso de evidências, interseccionalidade e fortalecimento da escuta e do diálogo.
Segundo o presidente do STF, a produção e a análise de dados são essenciais para que o sistema de Justiça consiga dimensionar corretamente a violência enfrentada pelas mulheres e aperfeiçoar sua atuação.
Para ele, o acompanhamento dos casos deve ir além da observação de prazos processuais. É necessário integrar informações e inteligência institucional para compreender a realidade vivida por cada mulher que procura proteção.
Outro ponto destacado foi a interseccionalidade. Fachin chamou a atenção para o fato de que a violência não atinge todas as mulheres da mesma maneira, sendo necessário observar especialmente as realidades de mulheres negras, indígenas e de diferentes territórios.
“É fundamental que também estejamos atentos, inclusive, para desagregar dados por etnias, raça e território. Na verdade, é dar rosto e voz à luz dessa interseccionalidade”, afirmou.
Em relação à escuta e ao diálogo, o ministro ressaltou a importância de compreender as diferentes formas pelas quais a violência contra a mulher se manifesta e de ouvir as vítimas e os diversos setores envolvidos na rede de proteção.
Fachin também explicou que a escolha de Mato Grosso do Sul para sediar a edição comemorativa da jornada está relacionada às características sociais e culturais do Estado.
Segundo ele, Mato Grosso do Sul representa um “mosaico antropológico, sociológico e relevante”, levando em consideração fatores como a extensa região de fronteira e a presença de uma das maiores populações indígenas do País.
Ao comentar as discussões e propostas apresentadas durante o encontro, o presidente do STF afirmou que o enfrentamento à violência contra mulheres não admite soluções simples para problemas complexos.
“Os problemas precisam ser olhados na sua complexidade para que as respostas sejam reais e concretas e não respostas simplistas a questões estruturais da sociedade brasileira”, concluiu.
Jornada debate proteção e prevenção
Realizada nos dias 27 e 28 de agosto, em Campo Grande, a 20ª Jornada Lei Maria da Penha marcou as duas décadas da iniciativa e reuniu representantes do Judiciário e de instituições ligadas à proteção das mulheres.
Durante os dois dias de programação, foram discutidos os desafios atuais para a implementação da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.
Os debates abordaram medidas de proteção às vítimas, aperfeiçoamento da atuação do Judiciário, prevenção de novos casos de violência e fortalecimento da rede responsável pelo atendimento e acolhimento das mulheres.