Com as novas regras da Lei de Improbidade Administrativa, o juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, analisa a extinção de oito processos e livrar, nessa primeira leva, o ex-prefeito de Campo Grande, Alcides Bernal (PP), e também Rita de Cássia Gomes Xavier, chefe de gabinete do deputado estadual Zé Teixeira (DEM).
Segundo o site O Jacaré, em despachos publicados pelo magistrado foram determinadas diligências em decorrência das mudanças realizadas pela Lei Federal nº 14.230, aprovada pelos deputados federais e senadores e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). Das oito ações por improbidade, pelo menos três estão em sigilo de Justiça.
Uma tramita sem desfecho há seis anos, desde 2015, enquanto a segunda está em curso desde 2017 e a terceira denúncia foi protocolada há três anos, em 2018. Em uma delas, o ex-prefeito Alcides Bernal foi denunciado por inaugurar obras inacabadas, como a UPA (Unidade de Pronto Atendimento) Santa Mônica, duas unidades básicas de saúde e 42 casas no Conjunto Vespasiano Martins.
Outra das ações que podem ser extintas é contra a Rita de Cássia, assessora do 1º secretário da Assembleia Legislativa. O MPE (Ministério Público Estadual) pede o cancelamento da aposentadoria da assessora do democrata, porque ela foi efetivada sem prestar concurso público em setembro de 2011.
Em 2016, ela se aposentou com salário integral pela Ageprev (Agência Estadual de Previdência de Mato Grosso do Sul). A Promotoria pede o cancelamento da aposentadoria. Rita de Cássia foi contratada em seguida e é alvo de outra ação para que seja demitida porque a legislação não permitia a recontratação de servidores que aderissem ao programa de aposentadoria incentivada.
Outro beneficiado deve ser José Almir Alves Portela, o Portelinha. Ele é acusado de ser funcionário fantasma da deputada estadual Mara Caseiro (PSDB). Apesar de receber para trabalhar em Campo Grande, ele ganhava o salário, mas mantinha um site de notícias e trabalhava em Nova Andradina.
Ariovaldo Nantes Corrêa também poderá extinguir a ação de improbidade pela criação de cargos comissionados no Detran (Departamento Estadual de Trânsito) na gestão de André Puccinelli (MDB). Para contemplar familiares e apaniguados, o órgão criou 164 novos cargos de confiança, dobrando o quadro, entre 2012 e 2014. De acordo com a denúncia, houve o loteamento de cargos entre familiares.
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