A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que prevê a criação de 654 cargos, sendo 454 comissionados, preenchidos por livre nomeação, e 200 efetivos, com ingresso mediante concurso público. A reestruturação tem impacto financeiro estimado em R$ 101,2 milhões por ano e depende da aprovação dos deputados estaduais.
Enviada em 8 de outubro, a proposta altera o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da instituição. Os postos comissionados representam aproximadamente 69,4% das novas vagas previstas e serão destinados a atividades de direção, chefia e assessoramento.
Embora proponha a criação de 454 cargos de livre nomeação, o texto também determina a extinção de 87 postos comissionados existentes. Dessa forma, o aumento líquido nessa modalidade será de 367 vagas, caso o projeto seja aprovado integralmente. A retirada dos cargos atuais representa uma economia estimada em R$ 3,24 milhões por ano.
A maior parte das novas funções comissionadas será voltada ao apoio aos defensores públicos. Estão previstos 271 cargos de assessor de defensor público de primeira instância e substituto, 37 de assessor de segunda instância, 33 de assessor administrativo III e 30 de assessor de núcleos e cartórios especializados.
A proposta inclui ainda coordenadores, chefes de departamento, assessores jurídicos, assessores técnicos e outras funções administrativas. O custo anual dos 454 cargos comissionados está estimado em R$ 52,3 milhões, antes dos demais componentes do impacto financeiro.
As 200 vagas efetivas serão destinadas a analistas de Defensoria, com remuneração inicial de R$ 6.275,70. Para esse grupo, a previsão de despesa anual é de R$ 22,7 milhões.
Considerando a reorganização do quadro, o estudo financeiro apresentado pela instituição calcula um acréscimo de R$ 71.768.895,78 por ano nas despesas remuneratórias. Outros R$ 29.470.731,12 correspondem a verbas indenizatórias, incluindo auxílios aos servidores. O impacto total projetado chega, assim, a R$ 101.239.626,90 anuais.
A iniciativa sucede ampliações já autorizadas para o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) e o Ministério Público Estadual (MPE). Somados os impactos estimados das três instituições, a previsão de novas despesas alcança aproximadamente R$ 246 milhões por ano.
Em abril, o TJMS obteve autorização legislativa para ampliar seu quadro de assessores, com cerca de 300 cargos comissionados e impacto estimado em R$ 61 milhões anuais. O Judiciário justificou a medida pelo crescimento da demanda processual e pela necessidade de reforçar o apoio aos magistrados.
No Ministério Público, a Lei Estadual nº 6.626 entrou em vigor em setembro e criou 454 cargos. Desse total, 354 são comissionados e 100 efetivos, destinados a analistas que deverão ingressar por concurso. A estimativa de impacto anual é de R$ 83,8 milhões, incluindo remunerações e verbas indenizatórias.
Para defender a reestruturação da Defensoria, o defensor público-geral, Pedro Paulo Gasparini, aponta o aumento da procura pelos serviços da instituição. Em 2025, foram registrados 392.422 atendimentos no Estado, 18.760 a mais que no ano anterior.
O Núcleo de Atenção à Saúde contabilizou 18.975 atendimentos, crescimento de 82,8% em três anos. Em Campo Grande, o Núcleo de Defesa da Mulher realizou 8.774 atendimentos, alta de 55,9% em relação a 2024, além de registrar 3.806 medidas protetivas.
Segundo Gasparini, a expansão da demanda exige reforço nas áreas de planejamento, gestão de pessoal, orçamento, tecnologia da informação e infraestrutura. Na justificativa enviada aos deputados, ele também cita as mudanças promovidas pelo Tribunal de Justiça e pelo Ministério Público e argumenta que a estrutura administrativa da Defensoria permanece inferior à dessas instituições, comprometendo sua capacidade de atendimento à população.
Enquanto as ampliações do TJMS e do Ministério Público já receberam autorização legislativa, a criação dos cargos da Defensoria ainda será analisada pela Assembleia.