Após três meses de trabalho, a comissão especial criada pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) recomendou à Prefeitura de Campo Grande a abertura de processo de intervenção no contrato do Consórcio Guaicurus, responsável pela operação do transporte coletivo da Capital. O grupo também sugeriu a nomeação de um interventor para acompanhar a execução do serviço.
O relatório, concluído nesta segunda-feira (8), aponta uma série de irregularidades e descumprimentos contratuais que, segundo a comissão, comprometem a qualidade, a regularidade e a segurança do transporte público. Entre os principais problemas identificados estão mais de 15 mil registros de atrasos e supressões de viagens contabilizados pela Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran).
Outro fator considerado grave foi o aumento do índice de reprovação nas inspeções de segurança veicular. Os dados mostram que a taxa de veículos reprovados passou de 5,4% em 2020 para 18,6% em 2025, demonstrando deterioração das condições operacionais da frota.
De acordo com o documento, entre agosto de 2020 e março de 2026 foram realizadas 2.771 inspeções, das quais 299 resultaram em reprovação por não conformidades técnicas. A comissão conclui que o envelhecimento dos ônibus, aliado ao crescimento das falhas identificadas nas vistorias, evidencia o agravamento das condições do sistema.
Apesar da recomendação de intervenção, o grupo ressalta que a medida deve ter caráter temporário, investigativo e fiscalizador. Caso seja adotada, a prefeitura deverá instaurar um procedimento administrativo em até 30 dias para apurar as responsabilidades e definir os próximos passos.
Segundo o relatório, o objetivo da intervenção seria garantir a continuidade e a adequação da prestação de um serviço considerado essencial à população. A palavra final, no entanto, caberá à prefeita Adriane Lopes.
A comissão também sugere que o município busque uma solução consensual durante o processo e considera prematuro discutir medidas mais drásticas, como a caducidade ou a encampação do contrato de concessão.
Situação considerada crítica
Antes da conclusão do relatório, análises técnicas produzidas pela Agetran e pela Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg) já apontavam um cenário preocupante no transporte coletivo de Campo Grande.
Os estudos indicaram que o atual quadro não pode ser solucionado apenas com reajustes tarifários ou aumento de subsídios públicos. Segundo os técnicos, a soma de problemas estruturais compromete a execução adequada do contrato e exige medidas administrativas mais amplas por parte do poder concedente.
Impasse sobre renovação da frota
Durante as discussões, representantes do Consórcio Guaicurus apresentaram proposta para substituir 100 veículos antigos em troca de reajuste na tarifa. A oferta, entretanto, foi recebida com resistência pela administração municipal.
A prefeita Adriane Lopes argumentou que a renovação da frota é uma obrigação contratual e destacou que atualmente cerca de 235 ônibus deveriam ter sido substituídos. Para ela, não há justificativa para discutir aumento da passagem sem que a concessionária cumpra as exigências previstas no contrato.
Segundo a chefe do Executivo municipal, a falta de investimentos ao longo dos anos contribuiu para o atual cenário de conflito entre a prefeitura e a concessionária.
CPI também defendeu intervenção
A recomendação da comissão especial reforça conclusões já apresentadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte, realizada pela Câmara Municipal em 2025.
O relatório final da CPI recomendou a substituição imediata de 197 ônibus que ultrapassaram a idade máxima permitida pelo contrato e defendeu a intervenção no Consórcio Guaicurus para assegurar o cumprimento das obrigações contratuais.
Uma auditoria realizada naquele ano apontou que aproximadamente 300 dos 460 veículos em operação circulavam acima do limite prudencial de idade. Os vereadores também identificaram problemas recorrentes de manutenção, como elevadores para pessoas com deficiência inoperantes, infiltrações, falhas na iluminação interna e defeitos em equipamentos de segurança.
Ministério Público investiga irregularidades
Com base nas conclusões da CPI, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul instaurou inquérito civil para investigar as condições de operação do transporte coletivo da Capital.
A apuração busca esclarecer como o sistema chegou ao atual estágio de dependência de recursos públicos e de sucessivas reclamações dos usuários. Entre os pontos investigados estão a idade da frota, a superlotação, os atrasos, a qualidade da manutenção dos veículos e o cumprimento das cláusulas do contrato de concessão.