O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a reinclusão de duas empresas na ação de improbidade administrativa que cobra R$ 22 milhões por supostas irregularidades na Operação Tapa-Buracos, em Campo Grande. A decisão foi proferida pela ministra Maria Thereza de Assis Moura e altera entendimento adotado pela Justiça de Mato Grosso do Sul, que havia excluído as empresas do processo. Entre os réus da ação está o senador Nelsinho Trad (PSD).
As empresas Santa Cruz Construções e Terraplanagem Ltda. e Usina de Asfalto Santa Edwiges Ltda. haviam sido retiradas do polo passivo pelo juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, sob o argumento de que pessoas jurídicas não poderiam responder simultaneamente com base na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei Anticorrupção, evitando dupla responsabilização. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS).
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), no entanto, recorreu ao STJ sustentando que a Lei nº 14.230/2021 não determina a exclusão das empresas das ações de improbidade, mas apenas impede que elas sejam punidas duas vezes pelos mesmos fatos.
Ao analisar o recurso, a ministra Maria Thereza concordou com o entendimento do MPMS. Segundo ela, não há impedimento legal para que uma empresa responda simultaneamente a ações fundamentadas na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei Anticorrupção.
A magistrada destacou que o impedimento ocorre apenas na fase de aplicação das sanções, caso haja condenações pelos mesmos fatos e com penalidades de mesma natureza. Nessa hipótese, as punições não poderão ser aplicadas de forma cumulativa ou sucessiva, cabendo essa análise no cumprimento da sentença.
Com a decisão, o STJ determinou o retorno das duas empresas ao processo. A medida foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional na última quarta-feira (22), e ainda cabe recurso para que o caso seja apreciado pela Corte de forma colegiada.
Além de Nelsinho Trad, também respondem à ação os ex-secretários municipais de Infraestrutura João Antônio de Marco e Semy Alves Ferraz, acusados de participação em supostas fraudes em licitações e desvios de recursos na operação tapa-buracos entre 2012 e 2015.
O processo já estava concluso para sentença, mas voltou a ter movimentação após um dos réus apresentar novas questões processuais nas alegações finais. Agora, o juiz aguarda manifestação do Ministério Público para dar continuidade ao julgamento.