As mulheres brasileiras passaram a contar com um novo instrumento legal para reforçar a própria segurança. Foi sancionada nesta sexta-feira (24) a lei que autoriza a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de spray de pimenta para fins exclusivos de defesa pessoal. A medida entra em vigor imediatamente após a publicação no Diário Oficial da União e estabelece regras para a compra e o uso do equipamento.
Pela nova legislação, mulheres com 18 anos ou mais poderão adquirir, portar e utilizar o spray de pimenta como forma de proteção em situações de risco. Adolescentes entre 16 e 18 anos também poderão ter acesso ao equipamento, desde que apresentem autorização expressa do responsável legal.
O texto determina que os produtos comercializados deverão atender aos padrões estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que ficará responsável por regulamentar aspectos técnicos, como composição, concentração dos agentes irritantes e capacidade dos recipientes.
Uso restrito à legítima defesa
A lei deixa claro que o spray de pimenta poderá ser utilizado apenas em situações de legítima defesa. O uso para intimidar, agredir ou cometer crimes continua proibido e poderá resultar em responsabilização administrativa, civil e criminal.
Embora o equipamento seja considerado uma alternativa não letal, seu uso inadequado pode provocar irritação intensa nos olhos, dificuldade respiratória temporária, tosse, ardência na pele e outros efeitos incapacitantes por alguns minutos.
Resposta ao aumento da violência
A iniciativa foi aprovada pelo Congresso Nacional em meio ao crescimento dos índices de violência contra a mulher registrados no país. Parlamentares favoráveis ao projeto defenderam que o spray de pimenta representa uma ferramenta adicional de proteção, especialmente para mulheres que enfrentam situações de ameaça durante deslocamentos, no trabalho ou em ambientes públicos.
Os defensores da proposta ressaltam que o equipamento pode oferecer tempo suficiente para que a vítima consiga fugir e acionar as forças de segurança, reduzindo o risco de agressões mais graves.
Especialistas defendem orientação
Apesar da autorização, especialistas em segurança pública recomendam que o equipamento seja utilizado com responsabilidade. O ideal é que as usuárias conheçam o funcionamento do spray, saibam em quais situações seu uso é permitido e mantenham o produto armazenado de forma segura.
Também é recomendado que, após qualquer situação de agressão, a vítima procure imediatamente a Polícia Militar, registre boletim de ocorrência e busque atendimento médico caso necessário.
O que muda com a nova lei
- Mulheres com 18 anos ou mais podem comprar, portar e utilizar spray de pimenta para defesa pessoal;
- Jovens entre 16 e 18 anos poderão adquirir o equipamento mediante autorização do responsável legal;
- O produto deverá seguir especificações técnicas definidas pela Anvisa;
- O uso é permitido exclusivamente para legítima defesa;
- O uso indevido poderá gerar responsabilização administrativa, civil e criminal.
A expectativa é de que a regulamentação da Anvisa estabeleça, nos próximos meses, os critérios para fabricação, comercialização e fiscalização dos produtos autorizados pela nova legislação.