A decisão judicial que suspendeu no fim de 2019 a redução de 53,94% na tarifa de pedágio da BR-163 em Mato Grosso do Sul possibilitou que a CCR MSVia obtivesse uma “receita extra” de R$ 101,4 milhões, mesmo abandonando a execução de obras. As informações são de matéria publicada na edição desta sexta-feira (12) do jornal Correio do Estado, que aponta um desequilíbrio no contrato de concessão a favor da concessionária.
Ainda conforme a reportagem, a receita a mais obtida pela CCR MSVia não entrou no cálculo da tarifa do ano passado porque ainda não teve o julgamento da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional, a quem a concessionária recorreu no dia 11 de dezembro de 2019 após a redução da tarifa pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).
Em julho de 2020, a ANTT aprovou a relicitação da BR-163 e, em janeiro deste ano, o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos publicou parecer favorável à medida. Essa é a penúltima etapa para que os trâmites do certame sejam iniciados.
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