O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (26), a criação do chamado “contracheque único” para magistrados de todo o país. A medida determina que tribunais brasileiros passem a adotar um modelo padronizado de divulgação salarial, reunindo em um único documento salários, indenizações, auxílios e demais benefícios recebidos por juízes.
A proposta foi apresentada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, e busca reforçar a transparência no Judiciário, além de ampliar a fiscalização sobre pagamentos acima do teto constitucional, conhecidos como “penduricalhos”.
Os tribunais terão prazo de 60 dias para adequação às novas regras.
A resolução ocorre após recentes decisões do STF que limitaram verbas capazes de elevar remunerações acima do teto do funcionalismo público. Em março deste ano, o Supremo concluiu o julgamento de ações que restringiram benefícios considerados fora das regras constitucionais.
Com a mudança, os tribunais deverão publicar folhas salariais em formato padronizado, permitindo identificar de forma mais clara verbas remuneratórias, indenizatórias e eventuais adicionais pagos aos magistrados.
Durante a sessão do CNJ, Fachin afirmou que o sistema atual, com pagamentos distribuídos em múltiplas folhas e nomenclaturas diferentes, dificulta o controle público e compromete a transparência.
Segundo o ministro, a resolução vai unificar mais de 500 rubricas atualmente utilizadas pelos tribunais brasileiros.
“O que se paga com dinheiro público não pode se esconder em múltiplas folhas”, declarou.
O presidente do CNJ também afirmou que a medida fortalece o cumprimento do teto constitucional e amplia a credibilidade do Judiciário perante a sociedade.
A proposta recebeu apoio do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Em sustentação oral, o representante da entidade, Cássio Lisandro Telles, afirmou que a padronização facilitará a fiscalização pelo CNJ, imprensa e população.
O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, também defendeu a iniciativa e afirmou que o novo modelo contribuirá para aprimorar os mecanismos de controle remuneratório da magistratura brasileira.