A Assembleia Legislativa votou, nesta quarta-feira (3), as medidas restritivas impostas ao deputado estadual Jamilson Name (sem partido) e, com apenas dois votos contra, a Casa de Leis considerou que as determinações da Justiça prejudicam o exercício pleno do mandato.
Ao ler o ofício, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Paulo Corrêa (PSDB), argumentou que ao Legislativo não foi solicitada avaliação dos motivos que levaram a Justiça a aplicar medidas cautelares, mas somente que elas afetam o adequado exercício do mandato.
No dia 22 de janeiro, o juiz Roberto Ferreira Filho, da 1ª Vara Criminal, rejeitou pedido de prisão para Jamilson Name, mas entendeu que devem ser aplicadas sete medidas cautelares. A pergunta colocada foi se três pontos específicos prejudicariam o trabalho de Jamilson como parlamentar: a necessidade de recolhimento domiciliar entre 20h e 6h e recolhimento integral aos sábados e domingos; proibição para se ausentar de Campo Grande; e uso da tornozeleira eletrônica por 180 dias.
O sim, valeu voto por Jamilson Name, contra a determinação do juiz. Foram 18 colegas favoráveis, 2 contrários e 2 abstenções. A maioria dos deputados que decidiu pela derrubada das medidas argumentou que a proibição de sair da cidade seria de extremo prejuízo para a atuação parlamentar. O primeiro a votar contra foi o deputado estadual Renan Contar (PSL). “Como ele terá direito ampla defesa e ao contraditório, e respeitando as instituições, não visualizo motivo para contrariar às medidas impostas pelo órgão competente”, justificou
O deputado estadual Carlos Alberto Davi se absteve de votar, alegando não ter tido oportunidade de “acesso aos autos”. A mesma alegação foi apresentada por vários outros deputados que votaram para derrubar as medidas. Apesar da deliberação, o deputado estadual já está com tornozeleira eletrônica desde ontem (2) e não participou da sessão nesta quarta-feira. Com informações do site Campo Grande News