Após 30 notificações por irregularidades contra aposentados que recebem pelo INSS no período de janeiro a abril deste ano, o Procon aplicou multa de mais de R$ 650 mil contra Banco C6 Consignado S.A. A infração da instituição financeira consiste na liberação de valores a título de empréstimo consignado nas contas das pessoas sem que elas tenham solicitado ou, pelo menos, sejam comunicadas de tal procedimento.
Segundo o Procon, essa prática é considera abuso contra a relação de consumo e as infrações contra o Banco C6 totalizam 16.480 UFERMS (Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul), o que significa, em valores atuais, R$ 653.267,20. A medida punitiva se respalda na Lei Federal nº 8.078/90, no Decreto Federal nº 2.181/97 e na Lei Estadual nº 12.425/2007, que protegem o consumidor contra esse tipo de investidas de entidades financeiras.
Os consumidores vítimas da atitude do Banco C6 Consignados, por não concordarem com os depósitos recebidos, formalizaram denúncias junto ao órgão estadual para que pudessem ser tomadas providências no sentido de, além de realizar o estorno dos valores, evitar que novos depósitos viessem a ocorrer, em prejuízo de suas movimentações financeiras.
Após o recebimento das notificações, que foram encaminhadas em datas diferentes, o banco em questão recebeu o prazo de 10 dias para o recolhimento dos valores em favor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, o que deverá ser comprovado nos autos. Ao infrator é concedido igual prazo para, querendo, oferecer recurso acompanhado de documentos devidamente atualizados, sob pena de inscrição na Dívida Ativa e posterior execução judicial.