Quase um mês após a decretação da intervenção no transporte coletivo de Campo Grande, o Consórcio Guaicurus protocolou recurso no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) para tentar reverter decisões judiciais relacionadas ao processo que resultou na medida.
O agravo de instrumento foi apresentado em 13 de julho e está sob relatoria do desembargador Vilson Bertelli. No recurso, as empresas responsáveis pela operação do transporte coletivo sustentam que a ação popular utilizada para discutir o caso não é o instrumento jurídico adequado para impor medidas como auditorias, reestruturação do sistema, mudanças na fiscalização do contrato e eventual declaração de caducidade da concessão.
Segundo a defesa do Consórcio, a possibilidade de extinguir a concessão depende de procedimento administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa, conforme prevê a Lei nº 8.987/1995, não podendo ser determinada por meio de uma ação popular proposta por um cidadão.
Além disso, o recurso pede a anulação da decisão que classificou o processo como estrutural. Esse tipo de procedimento amplia a atuação do Judiciário no acompanhamento da execução das medidas e na construção de soluções para problemas considerados complexos e de interesse coletivo.
Os advogados argumentam que a mudança de classificação ocorreu sem a manifestação prévia das partes, o que, segundo eles, contraria o Código de Processo Civil e o Provimento nº 731/2025 do próprio TJMS, que estabelece a realização de audiência quando não houver consenso sobre a adoção desse modelo processual.
Na petição, a defesa afirma que a transformação do caso em processo estrutural produz efeitos relevantes sobre a condução da ação, ampliando os poderes do magistrado, alterando a dinâmica do contraditório e influenciando a forma como será proferida a decisão final.
A intervenção no Consórcio Guaicurus foi decretada pela prefeita Adriane Lopes (PP) em 24 de junho, após decisão judicial que determinou a abertura do procedimento administrativo. Desde então, a Prefeitura de Campo Grande vem sendo obrigada a apresentar relatórios periódicos à Justiça detalhando as ações da equipe interventora e o andamento das medidas adotadas para o sistema de transporte coletivo da Capital.
O novo recurso será analisado pelo desembargador Vilson Bertelli, que decidirá se mantém ou revê as decisões questionadas pelo Consórcio Guaicurus.