O Ministério Público de Contas de Mato Grosso do Sul protocolou uma representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) pedindo a realização de uma auditoria abrangente e imediata para investigar os investimentos feitos por Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de diversas prefeituras no Banco Master S.A.
A representação, assinada pelos quatro procuradores de contas, destaca que pelo menos R$ 16,09 milhões em recursos previdenciários foram aplicados por municípios como Fátima do Sul, São Gabriel do Oeste, Jateí, Angélica e Campo Grande, principalmente através de Letras Financeiras, que são consideradas de alto risco e não possuem cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC).
Essa situação pode resultar em perdas significativas, impactos atuariais e desvalorização contábil nas carteiras dos fundos municipais. O documento também aponta indícios de gestão irresponsável, falhas de governança e potenciais conflitos de interesse entre gestores, consultorias financeiras e autoridades que autorizaram essas aplicações.
Outro aspecto mencionado na representação refere-se à recente orientação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), que recomendou um aprofundamento das investigações sobre os investimentos dos RPPS na instituição que foi liquidada.
O pedido do MPC-MS inclui a análise de toda a cadeia decisória que levou às aplicações, contemplando avaliações de risco, políticas de investimento adotadas, autorizações formais e possíveis medidas de provisionamento contábil. O órgão também requer que os RPPS enviem informações detalhadas sobre suas posições financeiras, fundamentos técnicos das aplicações e documentos internos relacionados aos investimentos.
A Prefeitura de Campo Grande e o Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande (IMPCG) ajuizaram uma ação de compensação de créditos contra o Banco Master S.A., que teve sua liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central em novembro deste ano.
A ação visa reter valores de consignados pelo programa Credcesta, que seriam repassados ao banco, compensando-os com créditos que a autarquia previdenciária possui junto à instituição financeira.
De acordo com a petição protocolada na Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande, o IMPCG investiu R$ 1,2 milhão em abril de 2024 em uma Letra Financeira emitida pelo Banco Master, com vencimento previsto para 2029. Com a liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central, o título teve vencimento antecipado em 18 de novembro, tornando-se um crédito líquido e exigível. O saldo atualizado em outubro deste ano era de R$ 1,427 milhão.