A 3ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) negou recurso à Acrissul (Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul) e manteve decisão para que o Governo do Estado retome a área cedida à entidade em 2013.
Segundo o Campo Grande News, os desembargadores confirmaram a sentença do juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, proferida no ano passado.
O magistrado determinou a devolução do terreno de 240 mil metros quadrados, que fica localizado nas proximidades do Autódromo Internacional de Campo Grande, na rodovia BR-262, na saída para Três Lagoas (MS). A área foi cedida pelo então governador André Puccinelli (MDB) para o então presidente da Acrissul, Chico Maia.
Em abril de 2018, o MPE (Ministério Público Estadual) ingressou com a ação para anular a cedência da área pública para a entidade. Conforme o processo, o termo administrativo, firmado em 2013, não previa contrapartida da Acrissul, que só veio em novembro de 2014.
No local, a associação deveria oferecer projeto social de equoterapia. Mas a iniciativa foi ofertada em outro local, na sede da área urbana, até o seu encerramento no ano de 2015.
Também foi destacado que a construção de campo de polo suprimiu a vegetação nativa, violando a obrigação ambiental de preservação de APP (Área de Preservação Permanente).
O governo do Estado não contestou a sentença do juiz, publicada em junho de 2022. Já a Acrissul ainda avalia se vai recorrer da decisão do Tribunal de Justiça.