A Prefeitura de Campo Grande negou recurso e manteve multa de R$ 12.238.353,86 aplicada em 2020 pela Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande) contra o Consórcio Guaicurus por descumprimento de cláusula contratual no contrato de concessão de R$ 3,4 bilhões para explorar o serviço de transporte coletivo urbano no município.
Conforme já revelado pelo site Midiamax, as empresas de ônibus descumprem cláusula que determina contratação de seguro de responsabilidade civil, geral e de veículos. “Diante do descumprimento do dever contratual de contratação de seguro definido na Cláusula Décima Oitava, do Contrato de Concessão n. 330/2012, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto no Processo Fiscalizatório n. 75496/2018-69, mantendo a multa de R$ 12.238.353,86 (doze milhões, duzentos e trinta e oito mil, trezentos e cinquenta e três reais e oitenta e seis centavos), lavrada em face do Consórcio Guaicurus através do Auto de Infração n. 002/2020”, trouxe a publicação.
O caso também chegou a ser discutido na Justiça, em um dos processos em que os empresários de ônibus buscam mais recursos públicos. Nos autos, a Agereg mostrou a multa por descumprimento contratual por parte do Consórcio Guaicurus. À Justiça, a Agereg informou que a multa se deu por conta do descumprimento de cláusula contratual por parte do Consórcio Guaicurus.
Assim, as empresas de ônibus de Campo Grande, que assinaram o contrato em 2012, não estavam cumprindo a cláusula décima oitava, que obriga a contratação de seguro de responsabilidade civil, geral e de veículos. “O Consórcio Guaicurus está inadimplente com o estipulado na Cláusula Décima Oitava, do Contrato n. 330/2012, haja vista que desde setembro de 2016 não realiza a contratação de seguro”, disse a Agereg.
Então, o valor da multa é determinado, conforme o contrato, a partir do cálculo de 5% sobre o valor da receita diária por dia de descumprimento. Logo, a Agereg calculou o montante. Apesar de ter recebido multa de R$ 12,2 milhões por descumprir cláusula contratual, estudo feito pela própria Agereg atestou que a concessionária teve receita de R$ 1.277.051.828,21 (um bilhão, duzentos e setenta e sete milhões, cinquenta e um mil, oitocentos e vinte e oito reais e vinte e um centavos) de 2012 a 2019 — somente nos oito primeiros anos do contrato.
Os técnicos chegaram aos valores a partir de balanços enviados pelas próprias empresas de transporte. Conforme documento oficial da Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande), os lucros do Consórcio Guaicurus só aumentaram. “Mantendo-se em um nível linear entre os períodos de 2016 a 2018, excetuando o exercício financeiro de 2019 com baixa, porém, mesmo registrando baixa em suas receitas [em 2019], o Consórcio auferiu lucro para o período, melhor que o exercício imediatamente anterior”.
O mesmo documento pericial indicou que o patrimônio líquido da concessionária triplicou, passando de R$ 17,3 milhões para R$ 55,9 milhões no período. Esse indicador revela a saúde financeira da empresa, uma espécie de régua que mede a riqueza da empresa, obtido pela diferença entre os ativos e os passivos (o que a empresa tem e o que ela deve).
Além dos subsídios [ajuda] que o Consórcio Guaicurus recebe, apesar de obter lucro milionário, as empresas que exploram o transporte público em Campo Grande estão isentas de pagar o ISS (Imposto Sobre Serviços). A renúncia fiscal alcançará o montante no valor de R$ 31,7 milhões nos próximos três anos — até 2027. A previsão consta no orçamento oficial do município de Campo Grande, publicado no Diário Oficial do dia 2 de agosto de 2024.