Preso desde 27 de setembro de 2019, o empresário Jamil Name, 83 anos, completou 100 dias atrás das grades suspeito de liderar uma organização criminosa que no histórico tem até crimes de pistolagem em Campo Grande (MS). Esse tempo preso acabou por “exterminar” a fama de todo poderoso que o controlador do jogo do bicho em Mato Grosso do Sul gostava de ostentar.
Nos seus círculos de amizade, Jamil Name gostava de falar para quem quisesse ouvir que mandava no Poder Judiciário do Estado e, no dia de sua prisão, disse à esposa que já estaria de volta ao lar no dia seguinte, despedindo-se com um “até amanhã”, confiando na “amizade” que teria com os juízes e desembargadores.
Porém, a realidade é bem outro e agora o outrora dono do mundo está sob custódia do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), em regime disciplinar diferenciado (isolamento), no Presídio Federal de Mossoró (RN). Na mesma unidade e sob as mesmas condições estão Jamil Name Filho, o “Jamilzinho”, e os policiais civis Vladenilson Olmedo e Márcio Cavalcanti.
Os quatro foram presos preventivamente no dia 27 de setembro do ano passado, com a deflagração da Operação Omertà, executada pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), braço de investigação do Ministério Público Estadual, e pela Delegacia Especializada em
Repressão a Roubos a Banco, Assaltos e Sequestros (Garras).
Na tentativa de ser solto ou mesmo ser colocado em prisão domiciliar, Jamil Name vem acumulando derrotas processuais. A primeira delas foi no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que logo em seguida à sua prisão negou liminar em habeas corpus, por um desembargador de plantão. Posteriormente, com a apreciação do mérito, a recusa foi confirmada pela Câmara Criminal do TJMS.
Requerimento semelhante chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou a possibilidade de soltura ou prisão domiciliar. Jamil Name vem sustentando a idade avançada e as debilitadas condições de saúde para responder aos processos em liberdade, ou mesmo em prisão domiciliar. Ele foi enviado para o Presídio Federal de Mossoró após ter ficado preso no Centro de Triagem de Campo Grande e depois da descoberta de um suposto plano para matar o delegado Fábio Peró, um dos encarregados das investigações.
Levado em outubro de 2019 para o Rio Grande do Norte, o retorno dele acabou sendo determinado em novembro pelo juiz federal Walter Nunes da Silva Júnior, corregedor da penitenciária. O magistrado aceitou as argumentações da defesa de Name, mas, um colegiado de juízes criminais da Capital entendeu que o juiz federal não tinha competência judiciária para decidir sobre a volta ou não do preso ao sistema estadual. Assim suscitou conflito de competência, para que o STJ decidisse.
Ao sustentar a necessidade da permanência de Name em penitenciária federal, o colegiado de juízes observou que ele “seria um dos líderes de um grupo de extermínio, com alto poder financeiro e bélico – organização criminosa sofisticada e estruturada –, supostamente responsável por execuções de policiais em praça pública e que, em decorrência da apuração dos fatos, teria dito que iria ‘providenciar a maior matança da história de MS, de picolezeiro a governador”.
O ministro Rogério Schietti Cruz, do STJ, concordou com as argumentações e barrou a devolução. Ele ainda levou em consideração o fato de a milícia armada supostamente liderada por Name já ter “corrompido guardas municipais e policiais civis, que passariam, em tese, a integrar a organização criminosa”.
O mesmo ministro também negou outro habeas corpus em favor de Name. Já no fim de dezembro, a defesa de Name foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) com a mesma pretensão. Contudo, o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, não viu urgência que justificasse a análise do pedido durante o recesso e encaminhou o caso para um relator – ministro Luiz Fux, que ainda aguardará informações solicitadas ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e ao Presídio Federal de Mossoró.