O embaixador do Brasil no Paraguai, Flavio Damico, informou ao Governo do Paraguai que o Governo do Brasil está com pré-disposição de aceitar a proposta de implantação de um “delivery” na fronteira do país vizinho com Mato Grosso do Sul e Paraná, onde estão localizadas cidades paraguaias que sobrevivem do turismo de compras dos brasileiros.
O chanceler Antonio Rivas Palacios recebeu a visita do embaixador para tratar das novas alternativas que devem ser implantadas para o intercâmbio comercial, possibilitando uma reativação econômica das cidades de fronteira.
Uma decisão tomada pela Receita Federal do Brasil frustrou os planos de empresários paraguaios e compradores brasileiros que já estavam comemorando um acordo costurado pela Câmara de Comércio de Pedro Juan Caballero, cidade paraguaia que faz fronteira com Ponta Porã (MS), permitindo a venda no sistema delivery com a entrega dos produtos na Linha Internacional.
A Receita Federal brasileira orienta que no dia 24 de março foi efetivado pelo Paraguai o fechamento de todas as fronteiras a viajantes e o cancelamento de voos de aeronaves comerciais e privadas provenientes do exterior, de modo que não é possível a entrada de turistas em seu território. Consequentemente, durante o período de pandemia, não é possível trazer bens do país vizinho como bagagem, ficando sem aplicação a cota de isenção de 500 dólares.
A Portaria nº 125, de 19 de março de 2020, da Presidência da República/Casa Civil, proibiu a entrada de estrangeiros no país, mas não vedou saída de brasileiros para o exterior. Ocorre que, especificamente em relação à República do Paraguai, foi estabelecido o Decreto nº 3465, de 17 de março de 2020, pelo qual somente se autoriza o procedimento de migração para “membros de missões diplomáticas e organismos internacionais com ingresso autorizado, nacionais e estrangeiros residentes no Paraguai”, além de restringir a saída destes do território nacional.
Posteriormente, a partir de 24 de março foi efetivado o fechamento de todas as fronteiras a viajantes e o cancelamento de voos de aeronaves comerciais e privadas provenientes do exterior. Assim, não é possível a entrada de turistas no território paraguaio, pelo que há total impossibilidade jurídica de declaração de bens por brasileiro como bagagem. Nesse sentido, fica sem aplicação a cota de isenção de US$ 500,00 prevista no regime de tributação especial para bagagem acompanhada.
Em decorrência, enquanto forem vigentes as medidas impostas pelo governo do país vizinho, todo bem de procedência estrangeira encontrado com brasileiro na área do município de Ponta Porã ou de qualquer outro município do país e que tenha entrado pela fronteira Brasil/Paraguai será considerado irregular, sendo cabível o perdimento da mercadoria e a aplicação das medidas penais pertinentes.
Cabe ressaltar que o art. 5°, III da Portaria nº 125/2020, apesar de permitir o “tráfego de residentes de cidades gêmeas com linha de fronteira exclusivamente terrestre” não tem o condão de, por si só, chancelar a aquisição de bens no exterior contrariamente às exigências de ordem pública do governo paraguaio. Em relação às admissões temporárias de veículos, como não foram especificados os requisitos para a restrição, continua sendo realizada pela Aduana de Ponta Porã, relativamente aos brasileiros que tenham dado saída definitiva do país e conduzam veículo de placa estrangeira.