A Energisa justifica o pedido com base na vigência da bandeira de escassez hídrica (nível mais alto de classificação), que acabaria no dia 30 de abril, mas foi antecipado pelo Ministério de Minas e Energia para o próximo dia 16 de abril. A empresa espera um aumento de pelo menos 16% na tarifa, valor correspondente ao IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado) que teve inflação acumulada neste patamar.
Se confirmado este aumento de 16% na conta de luz, o acumulado dos últimos cinco anos chegará a 54%, o que representa, por exemplo, o dobro do reajuste do salário mínimo no mesmo período, que foi de apenas 26%. Com isso, as famílias mais pobres devem ser mais impactadas. Enquanto isso, o Governo do Estado processou a Energisa cobrando R$ 16,3 milhões pelo não pagamento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
A concessionária ingressou com liminar junto à Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual, para que as cobranças fossem suspensas e não fosse inserida nos serviços de proteção ao crédito. Ao analisar o caso, a Justiça deferiu o pedido da empresa, considerando que a negativa de certidão poderia resultar em mais prejuízos, uma vez que ficaria impedida de exercer plenamente suas atividades.
Assim, a concessionária pediu a suspensão da cobrança até que seja julgado o pedido de anulação das dívidas. Como garantia, ofereceu uma apólice de seguro de R$ 19 milhões. Se por um lado a Energisa usa todos os recursos à sua disposição para não pagar o que deve, por outro, não dá o mesmo tratamento ao consumidor, sendo que a Câmara Municipal de Campo Grande tenta enquadrar a concessionária por práticas abusivas.
O objetivo é evitar que o consumidor seja simultaneamente penalizado com corte de fornecimento, negativação do nome e protesto em cartório. O parlamentar alegou que apresentou a proposta após ser informado por consumidores e pelo Procon a respeito de práticas adotadas pela Energisa, que segundo ele, pune o cliente inadimplente com a interrupção dos serviços e acionamento dos órgãos de proteção de crédito.
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