Acordo intermediado pelo MPMS previa R$ 1,3 milhão para 11 pequenos produtores; empreendimento afirma que cumpre os compromissos e atribui pendências a exigências ambientais e ao descumprimento de condições por beneficiários
Dois anos depois de 800 milhões de litros de água romperem a barragem do loteamento Nasa Park, em Jaraguari, famílias que tiveram propriedades atingidas pela enxurrada ainda cobram o cumprimento integral dos acordos firmados para reparar os prejuízos provocados pela tragédia de 20 de agosto de 2024.
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), intermediado pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), foi firmado em dezembro daquele ano e estabeleceu indenizações estimadas em R$ 1,305 milhão para 11 pequenos produtores, além de medidas de recuperação ambiental e segurança.
Segundo o advogado Enio Murad, que representa parte das famílias, pagamentos previstos nos acordos ainda não teriam sido concluídos.
O Nasa Park contesta a acusação de inadimplência. A defesa do empreendimento sustenta que vem cumprindo as obrigações e afirma que determinadas pendências estão relacionadas à falta de documentação ambiental de beneficiários e à demora do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) em autorizar a reconstrução da barragem.
Sete tiveram indenização integral aceita
Durante as negociações conduzidas pelo Ministério Público, 11 vítimas participaram das tratativas.
Segundo o MPMS, os responsáveis pelo empreendimento concordaram em pagar integralmente os valores reivindicados por sete famílias.
Para as outras quatro, foram apresentadas contrapropostas. As vítimas não aceitaram os valores por entenderem que eles não seriam suficientes para cobrir os prejuízos sofridos.
O acordo não tratava apenas de dinheiro.
Os responsáveis pelo Nasa Park também apresentaram projeto de recuperação ambiental abrangendo propriedades afetadas, margens de rio, mata ciliar, cercamento, plantio de mudas e outras intervenções previstas em estudos técnicos submetidos ao órgão ambiental.
Também foi protocolado pedido de licenciamento relacionado à recuperação da barragem e do loteamento.
Empresa culpa entraves ambientais
A advogada do empreendimento, Alice Adolfa Plöger Zeni, afirma que o Nasa Park tenta obter desde o rompimento autorização do Imasul para reconstruir a represa.
Segundo a defesa, o órgão ambiental exige que seja realizado um processo completo de licenciamento, passando por Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).
O empreendimento discorda dessa interpretação.
A defesa argumenta que a estrutura existia havia aproximadamente 30 anos no mesmo local e com a mesma finalidade e sustenta que submetê-la a um processo como se nunca tivesse existido seria juridicamente inadequado.
Na avaliação da empresa, a demora na autorização impede a reconstrução e prolonga os impactos ambientais, sociais e econômicos provocados pelo rompimento.
O Nasa Park sustenta ainda que não pode executar a reconstrução sem autorização ambiental e, ao mesmo tempo, acaba sendo responsabilizado judicialmente pela demora na recuperação da área.
Nasa Park diz que pagamentos estão sendo feitos
Em relação às indenizações, a defesa também rejeita a afirmação de que o empreendimento simplesmente deixou de cumprir os acordos.
Segundo a empresa, uma das beneficiárias já teria recebido integralmente o valor acertado em dinheiro, além de quatro cadeiras, uma mesa, serviços de limpeza da propriedade e uma novilha prevista no TAC.
Em outro caso, entretanto, parte do pagamento permanece retida.
A justificativa apresentada pelo Nasa Park é que a família beneficiária não teria apresentado licença ambiental referente às atividades desenvolvidas na propriedade, documentação que, segundo a defesa, seria uma condição prevista no próprio acordo.
A empresa afirma possuir os recursos para efetuar o pagamento restante, mas condiciona a liberação ao cumprimento das obrigações atribuídas à outra parte.
Portanto, há divergência entre as famílias e o empreendimento sobre o cumprimento do TAC: enquanto representantes dos atingidos apontam indenizações pendentes, o Nasa Park sustenta que determinadas obrigações foram cumpridas e que outras dependem de condições previstas nos acordos.
800 milhões de litros deixaram rastro de destruição
O rompimento ocorreu em 20 de agosto de 2024.
A barragem mantinha um lago artificial no loteamento de luxo Nasa Park, em Jaraguari. Com o colapso da estrutura, aproximadamente 800 milhões de litros de água avançaram pelas propriedades localizadas abaixo do reservatório.
Em poucos minutos, a água se transformou em uma enxurrada de lama que percorreu quilômetros.
Casas, propriedades rurais, cercas e estruturas foram atingidas. A força da água também provocou danos ambientais, alcançando vegetação, animais, cursos d’água e áreas de preservação.
A dimensão dos prejuízos deu início a uma série de procedimentos administrativos, ambientais e judiciais.
Tragédia continua sem capítulo final
Em fevereiro deste ano, a Justiça determinou a extinção de um processo que tratava da reparação ambiental em razão dos acordos celebrados perante o Ministério Público.
Isso, porém, não encerrou as divergências.
Dois anos após o rompimento, famílias continuam reivindicando a conclusão das indenizações, enquanto o Nasa Park afirma que cumpre o TAC e atribui parte das pendências a questões ambientais e obrigações ainda não atendidas pelos próprios beneficiários.
Assim, 24 meses depois de a enxurrada devastar propriedades e mudar a rotina de famílias da região, a reparação dos danos provocados pelo rompimento da barragem ainda é motivo de disputa.