A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou nesta quinta-feira (20) novas regras para o estacionamento e a parada de patinetes elétricos e outros veículos de micromobilidadecompartilhada em espaços públicos da Capital. A proposta busca evitar que os equipamentos sejam deixados em calçadas, ciclovias, rampas de acessibilidade e outros pontos destinados à circulação.

O Projeto de Lei Complementar nº 1.036/2026, de autoria do vereador Neto Santos (Republicanos), foi aprovado em única discussão e altera o Código de Polícia Administrativa do município. O texto estabelece obrigações para usuários e empresas responsáveis pela operação dos equipamentos.

A medida surge em meio ao aumento de reclamações sobre patinetes abandonados em locais inadequados. Equipamentos já foram encontrados no meio de ciclovias, sobre pisos táteis, em calçadas e próximos a rampas de acesso para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Na quarta-feira (19), por exemplo, patinetes estavam estacionados no meio da ciclovia da Avenida do Poeta, no Parque dos Poderes. No mesmo local, outros equipamentos foram deixados próximos a uma área de acessibilidade, comprometendo uma das entradas de uma rampa destinada a cadeirantes.

Pela proposta aprovada, os veículos de micromobilidade não poderão ser estacionados de maneira que impeçam ou dificultem a livre circulação de pedestres. A regra vale para patinetes elétricos, bicicletas compartilhadas sem estação física e outros equipamentos semelhantes.

O projeto determina ainda que deverá ser preservada a faixa livre mínima das calçadas prevista nas normas de acessibilidade e no Código de Polícia Administrativa. A intenção é impedir que pedestres sejam obrigados a desviar dos equipamentos ou que pessoas com deficiência encontrem obstáculos durante o deslocamento.

Outra mudança será a possibilidade de criação de áreas específicas de “Proibido Estacionar” para veículos de micromobilidade. O Executivo poderá delimitar essas zonas principalmente em calçadas e regiões com grande circulação de pessoas.

Com isso, determinados pontos da cidade poderão receber restrições específicas, conforme o fluxo de pedestres e as características de cada região. A proposta permite, portanto, que a Prefeitura estabeleça locais onde os equipamentos não poderão permanecer estacionados.

Empresas poderão ser multadas

As empresas responsáveis pelos serviços de micromobilidade também terão obrigações. Pelo texto, caberá às operadoras retirar e reorganizar os equipamentos estacionados de forma irregular.

O descumprimento das normas poderá resultar em apreensão dos veículos e aplicação das multas previstas no Código de Polícia Administrativa de Campo Grande.

Atualmente, a Jet, responsável pela operação dos patinetes na Capital, exige que o usuário fotografe o local onde deixou o equipamento ao encerrar a viagem. A companhia também utiliza geolocalização para acompanhar a frota.

A Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) também acompanha o serviço e comunica à empresa quando identifica veículos deixados de maneira inadequada. Usuários que desrespeitam as regras podem ter o cadastro bloqueado pela operadora.

Serviço está em fase de testes

A regulamentação ocorre durante a expansão do serviço de patinetes em Campo Grande. Os primeiros 90 dias de funcionamento foram estabelecidos como período de testes, destinado à avaliação da procura e à realização de eventuais ajustes no sistema.

Até 31 de julho, dados apresentados pela Agetran apontavam aproximadamente 40 mil usuários cadastrados e mais de 63 mil viagens realizadas na cidade.

Campo Grande também contava com cerca de 280 pontos destinados ao estacionamento dos equipamentos. Um deles precisou ser transferido depois de ter sido instalado próximo a uma vaga reservada para idosos e pessoas com deficiência.

Na justificativa do projeto, Neto Santos afirma que o crescimento dos serviços de micromobilidade compartilhada exige atualização da legislação municipal, já que o Código de Polícia Administrativa é de 1992 e não previa esse tipo de transporte.

Segundo o vereador, a falta de regras específicas favoreceu situações em que equipamentos passaram a ser deixados em locais que prejudicam o fluxo de pedestres e criam barreiras principalmente para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

A proposta também cita o Estatuto da Cidade e a Lei Brasileira de Inclusão como fundamentos para a preservação da acessibilidade nos espaços públicos.

Apesar da aprovação pelos vereadores, as novas regras ainda dependerão de regulamentação do Poder Executivo para definir detalhes sobre fiscalização, aplicação das penalidades e delimitação das áreas onde o estacionamento será proibido.