A Associação Brasileira da Cidadania e do Consumidor de Mato Grosso do Sul ingressou com Ação Civil Coletiva para solicitar liminar para que a empresa 123 Milhas atenda aos interesses dos consumidores do Estado. Eles querem que os consumidores lesados tenham opções diante do cancelamento dos pacotes.
A ação corre na Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande e a Associação quer que a empresa dê aos consumidores as opções que a legislação confere diante dos cancelamentos de produtos da linha PROMO, de forma unilateral e repentina.
Ainda conforme a Associação, esses produtos cancelados são basicamente hospedagens e passagens. Os direitos, previstos pelo Código de Defesa do Consumidor, são de ter a viagem assegurada, ou devolução de dinheiro de volta, ou troca por outro produto.
Inicialmente, a empresa propôs conceder vouchers aos consumidores e, na última terça-feira (29), ingressou com pedido de recuperação judicial, que tem efeito suspensivo em execução para devolução de valores. A Associação vai aguardar o juiz receber a petição inicial e então saberá sobre alguma providência imediata, uma vez que os cancelamentos começam a partir desta sexta-feira (1º) até 31 de setembro.