O MPE (Ministério Público Estadual) instaurou inquérito civil público contra os oito conselhos tutelares de Campo Grande (MS) para verificar a atual situação dos órgãos de proteção às crianças e aos adolescentes.
Conforme o MPE, o inquérito instaurado pela 46ª Promotoria de Justiça de Campo Grande mira dois pontos principais de apuração nos órgãos: estrutura física e a regularidade documental.
Entre março e maio do ano passado, Campo Grande recebeu a inauguração de três novas unidades de Conselho Tutelar para as regiões do: Anhanduizinho (6º), Prosa (7º) e Imbirussu (8º).
Ao todo, segundo o Executivo da Capital, esses três novos equipamentos foram inaugurados com a capacidade de contemplar um público de até 360 mil pessoas, moradores de 23 bairros de Campo Grande mais o distrito de Anhanduí.
Para o MPE, cada imóvel dos conselhos deve atender às seguintes especificações: sala reservada para atendimento e recepção ao público; sala reservada para atendimento dos casos; sala reservada para os serviços administrativos; sala reservada para os conselheiros tutelares; sala para equipe técnica; dois banheiros com acessibilidade para pessoas com deficiência, ou mobilidade reduzida com idosos, gestantes; e uma copa/refeitório.
A Resolução nº 018/2010-PGJ, dá à 46ª Promotoria de Justiça a autoridade de fiscalizar as atividades dos Conselhos Tutelares, os chamados “órgãos de salvaguarda dos direitos infanto-juvenis”. Vale lembrar que, a criação dos três últimos conselhos passou por uma espécie de “novela” à época, com a instalação prometida inicialmente ainda para o fim de 2023, porém, postergada até meados de 2024.
Conforme o MPE em nota, o intuito do inquérito é garantir condições adequadas aos Conselhos Tutelares, para que esses possam seguir com os atendimentos em um ambiente seguro e bem equipado “para a garantia dos direitos constitucionais”, expôs.