O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, nesta sexta-feira (5), a lei que promove mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e estabelece novas regras para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Entre as principais novidades está a renovação automática do documento para condutores que não tenham cometido infrações sujeitas à pontuação nos 12 meses anteriores ao vencimento da habilitação.
A medida teve origem na Medida Provisória nº 1.327/2025, encaminhada ao Congresso Nacional em dezembro do ano passado. O texto previa a renovação automática e sem custos para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Durante a tramitação parlamentar, a proposta foi mantida, mas os congressistas decidiram preservar a exigência dos exames médicos para a renovação da CNH.
Segundo dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), cerca de 2 milhões de motoristas já foram beneficiados pelas novas regras desde a publicação da medida provisória. Até março deste ano, a economia gerada aos condutores foi estimada em R$ 854,8 milhões.
A renovação automática integra o programa CNH do Brasil, lançado pelo governo federal em dezembro de 2025. A plataforma foi criada com o objetivo de simplificar o processo de habilitação e reduzir os custos para obtenção da carteira de motorista nas categorias A e B. De acordo com o governo, mais de 60 milhões de pessoas já utilizam o sistema.
Outra mudança promovida pelo programa foi a flexibilização da formação de novos condutores. Os candidatos podem optar por estudar gratuitamente pela plataforma digital, frequentar autoescolas tradicionais ou combinar as duas modalidades. Nas aulas práticas, também é possível escolher entre autoescolas, instrutores autônomos credenciados ou a quantidade de aulas considerada necessária para a preparação.
Dados do Ministério dos Transportes apontam que, desde a flexibilização das exigências para a formação teórica, mais de 1,3 milhão de novas CNHs foram emitidas no país, o maior volume registrado para o período desde 2014. A estimativa é de que os brasileiros tenham economizado mais de R$ 1,8 bilhão desde dezembro do ano passado.
O número de solicitações para emissão da CNH também apresentou crescimento expressivo. Os requerimentos ultrapassaram 7,15 milhões, volume sete vezes superior ao registrado antes da edição da medida provisória. Desse total, mais de 6,42 milhões foram realizados por meio da plataforma CNH do Brasil.
A nova legislação determina ainda que os exames de aptidão física e mental e as avaliações psicológicas continuem obrigatórios para a renovação da habilitação. Os procedimentos deverão ser realizados exclusivamente por médicos e psicólogos peritos autorizados, com especialização em medicina do tráfego e psicologia do trânsito.
Além disso, os valores cobrados pelos exames passarão a seguir tabelamento definido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, com reajuste anual automático baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.