Moradores de habitação popular, aposentados e pensionistas de baixa renda poderão ter acesso facilitado à isenção do IPTU em Campo Grande. Os vereadores aprovaram, em única discussão, o Projeto de Lei Complementar 895/23, que altera as regras do benefício e elimina a exigência do valor venal do imóvel como principal critério para concessão da isenção.
De autoria do vereador Carlão Comunitário (PSB), a proposta modifica a legislação de 2014 e busca impedir que contribuintes percam o benefício após reavaliações no valor venal dos imóveis. Segundo a justificativa do projeto, muitos moradores deixaram de ter direito à isenção devido a pequenas alterações cadastrais provocadas por melhorias nos bairros, mesmo em casos em que os imóveis apresentavam desgaste e desvalorização.
O texto aprovado retira a exigência de limite do valor venal da propriedade como principal critério para acesso ao benefício. Atualmente, a lei garante a isenção apenas para proprietários de um único imóvel avaliado em até R$ 83,7 mil.
Com a nova proposta, passam a ser considerados critérios sociais e de renda. Entre as exigências estão o enquadramento do imóvel como habitação popular e a comprovação de renda familiar limitada. A medida também contempla aposentados e pensionistas que recebem até dois salários mínimos, além de beneficiários de programas sociais.
O projeto prevê ainda situações que podem resultar na perda da isenção, como aumento da renda mensal da família, ampliação do imóvel ou mudanças que descaracterizem os critérios estabelecidos pela legislação.
Durante a discussão da matéria, Carlão Comunitário afirmou que muitas pessoas perdiam o benefício anualmente mesmo vivendo em situação de vulnerabilidade. “É um projeto de inclusão social, que vai beneficiar aposentados e moradores de habitação popular”, destacou o vereador.
Uma proposta semelhante chegou a ser aprovada pela Câmara em 2021, mas acabou vetada pela prefeitura sob a justificativa de que o tema deveria ser de iniciativa do Executivo.