PT cobra explicações da CNI sobre governança e repasses à Fiems
Como parte da articulação para instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), a bancada do PT protocolou requerimento junto à Confederação Nacional da Indústria (CNI) solicitando, no prazo de 15 dias, informações detalhadas e documentação comprobatória sobre as ações adotadas para assegurar transparência, controle institucional e boas práticas de governança no âmbito do Sistema Indústria. O pedido se concentra especialmente nas recentes denúncias envolvendo a Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul (Fiems).
Segundo a líder da bancada, deputada estadual Gleice Jane, foram encaminhados sete questionamentos à CNI. O principal deles busca saber se a entidade nacional foi formalmente comunicada sobre a instauração de inquérito civil pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) para apurar contratos firmados pela Fiems com empresas que possuem o mesmo quadro societário, com valor total aproximado de R$ 1,8 milhão. Em caso positivo, o PT solicita cópias das comunicações, datas e protocolos recebidos.
O requerimento também pede esclarecimentos sobre medidas institucionais e normativas já adotadas — ou previstas — para orientar e supervisionar as federações estaduais quanto à correta aplicação de recursos, critérios de contratação, práticas de compliance, pesquisa de preços, justificativas técnicas e prevenção de conflitos de interesse.
Outro ponto questionado é a existência de normas ou diretrizes nacionais emitidas pela CNI que disciplinem práticas de transparência ativa e prestação de contas das federações perante a sociedade e órgãos de controle. Caso existam, a bancada requer o envio de cópias.
Os parlamentares ainda solicitaram informações detalhadas sobre os valores repassados pela CNI à Fiems entre julho de 2022 e outubro de 2025, bem como a destinação desses recursos, com relatórios que comprovem a aplicação em áreas como desenvolvimento social, qualificação profissional, suporte técnico e inovação, conforme as finalidades do Sistema S.
Entre os pedidos, também consta a informação sobre eventual realização ou recomendação de auditorias internas, sindicâncias ou outros mecanismos de verificação relacionados aos contratos e repasses em análise, com envio dos respectivos pareceres técnicos, se houver.
A bancada quer saber ainda quais medidas de fortalecimento de governança, compliance e transparência estão sendo estimuladas no Sistema Indústria para assegurar que recursos de natureza parafiscal sejam aplicados com rigor técnico, legal e ético. Por fim, questiona se há previsão de atuação corretiva da CNI diante de investigações que envolvam federações estaduais e quais seriam os instrumentos e prazos previstos para eventual intervenção.
Justificativa
Ao justificar o requerimento encaminhado ao presidente da CNI, Ricardo Alvarez Alban, Gleice Jane destacou que, embora não haja conclusão definitiva ou responsabilização formal, a abertura de inquérito civil já impõe a necessidade de esclarecimentos institucionais, sobretudo por envolver recursos oriundos de contribuições compulsórias que financiam o Sistema S.
A parlamentar argumenta que as entidades do Sistema Indústria administram recursos destinados a finalidades de interesse coletivo, como formação profissional, qualificação técnica, inovação, apoio tecnológico e desenvolvimento regional. Para ela, eventuais falhas de governança podem comprometer não apenas a integridade administrativa, mas também o desenvolvimento socioeconômico do Estado.
Na avaliação da deputada, valores que deveriam impulsionar cursos profissionalizantes, programas de aprendizagem e modernização tecnológica podem deixar de cumprir sua função estratégica caso não haja rigor na gestão e transparência na aplicação.
Gleice Jane ressaltou ainda que o requerimento não antecipa juízo de culpa, mas busca assegurar que as respostas institucionais sejam prestadas de forma tempestiva e documentada. Para a líder petista, a robustez do Sistema Indústria depende de mecanismos eficazes de auditoria, controle interno e transparência ativa, especialmente diante da relevância econômica das entidades envolvidas.