O Blog do Nélio teve acesso ao levantamento realizado pela Transparência Brasil sobre a vida pregressa de todos os 233 conselheiros em exercício nas 34 cortes dos Tribunais de Contas do Brasil – incluindo a de Mato Grosso do Sul – e o resultado é vergonhoso. No caso do TCE-MS, por exemplo, 28% dos sete conselheiros têm algum tipo de infração na Justiça,
Os conselheiros Osmar Domingues Jeronymo e José Ricardo Pereira Cabral respondem a ações na Justiça
O primeiro, Osmar Jeronymo, foi secretário de Estado de Governo e secretário de Estado da Casa Civil durante a gestão de André Puccinelli (2007-2014), além de secretário municipal de Governo nas gestões dos prefeitos André Puccinelli (1997-2004) e Nelson Trad Filho (2005-2006). Já o segundo – José Ricardo Cabral – foi secretário estadual da Fazenda e de Receita e Controle durante o mandato de Zeca do PT (2003-2006), bem como secretário da Agência Goiana de Habitação (AGEHAB) na gestão de Zeca do PT (1999-2003).
Segundo o levantamento realizado pela Transparência Brasil, o conselheiro Osmar Jeronymo é réu em ação civil de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE) – TJ-MS – Comarca de Campo Grande – Ação civil pública nº 0369473-12.2008.8.12.0001 -, enquanto José Ricardo Cabral é alvo de quatro ações civis de improbidade administrativa movidas pelo MPE, sendo algumas por dano ao erário e enriquecimento ilícito.
São elas: TJ-MS – Comarca de Campo Grande – Ação civil pública nº 0819955-20.2013.8.12.0001 – Referente a possíveis irregularidades e superfaturamento em contrato celebrado entre a empresa de TI Digithobrasil e a AGEHAB, a qual o conselheiro era o secretário na época; TJ-MS – Comarca de Campo Grande – Ação civil pública nº 0351590-52.2008.8.12.0001 – Referente a irregularidades na contratação de pessoal para cargos no Governo do Estado e secretarias estaduais, sendo que na época, o conselheiro era secretário estadual de Receita e Controle; TJ-MS – Comarca de Dourados – Ação civil pública nº 0804529-96.2012.8.12.0002; e TJ-MS – Comarca de Dourados – Processo nº 0804505-68.2012.8.12.0002.
As “ocorrências” na Justiça dos dois “nobres” conselheiros sul-mato-grossenses colocam o TCE-MS no 12º lugar entre as 34 cortes do Brasil, perdendo apenas para os Tribunais de Contas de Goiás (4 conselheiros com ocorrências), do Amapá (4 conselheiros com ocorrências), do Mato Grosso (3 conselheiros com ocorrências), de Roraima (3 conselheiros com ocorrências), de Sergipe (3 conselheiros com ocorrências) e do Rio de Janeiro (3 conselheiros com ocorrências) e empatando com os TCEs do Espírito Santo, São Paulo, Piauí, Alagoas, Pará e Paraná.
Ex-políticos
Os dados apurados pela Transparência Brasil também revelam que oito em cada dez conselheiros haviam ocupado, antes de sua nomeação, cargos eletivos (como prefeito, vice-prefeito, deputado estadual, deputado federal e senador) ou de nomeação com destaque político, como dirigentes de empresa pública ou autarquia, secretário estadual ou municipal, sendo que quase metade já foi deputado estadual (107). São os ex-políticos que concentram a maioria dos processos, considerando apenas os conselheiros com carreira política, 27% do grupo têm ocorrência – ao passo que entre os conselheiros sem histórico de cargos políticos a taxa é de apenas 6%.
No TCE-MS, enquadram-se como ex-políticos os conselheiros Jerson Domingos, que foi deputado estadual por cinco mandatos consecutivos (1995-1999/1999-2003/2003-2007/2007-2011/2011-2015,), Waldir Neves, que foi vereador no município de Miranda (1989-1991), deputado estadual (1991-1995/1995-1999/1999-2003/2003-2007) e deputado federal (2007-2011), e Marisa Serrano, que foi vereadora de Campo Grande (1977-1982), secretária de Educação do Estado do Mato Grosso do Sul (1980-1982), deputada federal por dois mandatos (1995-1999/1999-2003), vice-prefeita de Campo Grande (2004-2006) e senadora PSDB (2007-2011), renunciando ao mandato para assumir o cargo de conselheira.
Já entre os que foram nomeados com destaque político, como dirigentes de empresa pública ou autarquia, secretário estadual ou municipal estão Osmar Domingues Jeronymo, que foi secretário de Estado de Governo e secretário de Estado da Casa Civil durante a gestão de André Puccinelli (2007-2014), além de secretário municipal de Governo nas gestões dos prefeitos André Puccinelli (1997-2004) e Nelson Trad Filho (2005-2006), Ronaldo Chidid, que foi procurador-chefe do MPC (1999-2000, 2001-2002 e 2011-2013), e José Ricardo Cabral, que foi secretário estadual da Fazenda e de Receita e Controle durante o mandato de Zeca do PT (2003-2006), bem como secretário da Agência Goiana de Habitação (AGEHAB) na gestão de Zeca do PT (1999-2003).
O levantamento realizado pela Transparência Brasil ainda encontrou relações de parentesco com políticos para 32% dos conselheiros em todo o País. As relações são diversas e demostram, em alguns casos, laços com figuras influentes na política local há diversas gerações. Em Mato Grosso do Sul, três dos sete conselheiros têm algum parentesco com políticos, sendo o caso de Jerson Domingos, que é irmão de Tereza Domingos Name – ex-vereadora e secretária municipal das Mulheres de Campo Grande -, Ronaldo Chedid, que é irmão do vereador de Campo Grande, José Chedid, e Waldir Neves Barbosa, que é irmão do vereador Vanildo Neves Barbosa.
Custos
Os custos de manutenção dos Tribunais de Contas são tão altos que, em alguns Estados, o orçamento total do TCE se assemelha ao da Assembleia Legislativa. Em Mato Grosso do Sul, conforme o levantamento realizado pela Transparência Brasil, a Assembleia Legislativa teve um custo de R$ 212,4 milhões em 2015, enquanto o do TCE é de R$ 161,1 milhões, ou seja, 76% do custo da Casa de Leis.
Quando o estudo da Transparência Brasil analisou o percentual que o Tribunal de Contas representa no orçamento total dos Estados verificou que a relação varia de 0,3% a 1,9%. Do total de despesa do Orçamento de Mato Grosso do Sul em 2015 – R$ 13 bilhões – os gastos do TCE-MS – R$ 161,1 milhões – representaram 1,23%.
Os TCEs não fazem parte do Poder Judiciário. O julgamento das contas segue o formato de um tribunal administrativo, o que provoca algum impacto sobre sua efetividade. No caso do TCU, o órgão mais atuante e que recebe mais atenção, a relação entre multas aplicadas e pagas é baixíssima: 4,6% entre 2005 e 2009, 8,3% entre 2008 e 2010, e 19,8% entre 2009 e 2013, segundo dados do próprio Tribunal.
A média de arrecadação efetiva entre 2009 e 2013 aparece alta devido a um acordo com o Grupo OK Construções e Incorporações Ltda., que garantiu a devolução de quase R$ 470 milhões em 2012. Considerando apenas dados de 2013, último disponibilizado pelo TCU, a relação entre multas aplicadas e pagas cai para 6,6%. Pode-se inferir que nos TCEs e nos TCMs a efetividade tende a ser ainda mais baixa.