O juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, teve suspensa pelo desembargador Marcelo Câmara Rasslan, do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), decisão favorável à construtora Provias Engenharia Ltda., uma das envolvidas na “Operação Lama Asfáltica”, em ação de improbidade.
Segundo o site O Jacaré, o magistrado estaria se notabilizando por excluir empresas denunciadas em ações do MPE (Ministério Público Estadual). Ele defende que somente é aplicável o sistema de improbidade administrativa às pessoas jurídicas quando os atos lesivos à administração pública não forem punidos pela Lei Anticorrupção, a fim de se evitar dupla responsabilização.
Ariovaldo Nantes Corrêa também já excluiu as empresas Pavitec Construtora Ltda., Usimix Ltda., Usina de Asfalto Santa Edwiges, Dicorel Comércio e Indústria Ltda., Giga News Comércio de Informática e MW Teleinformática Ltda. de processos por danos ao erário.
Em março deste ano, as firmas Proteco Construções, Instituto Ícone, PSG Tecnologia Aplicada, Itel Informática, Mil Tec, Congeo Construções e as gráficas Alvorada e Jafar, também acusadas na Lama Asfáltica, entraram com pedidos e querem aproveitar o precedente que vem se formando para se livrar de acusações.
O MPE se preocupa com esse entendimento e recorre para derrubar as decisões. O órgão defende que a Lei Anticorrupção Empresarial e a Lei de Improbidade Administrativa, dois importantes instrumentos de combate à corrupção, não se excluem, mas, pelo contrário, complementam-se. Com recente entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça) neste sentido.
Há dois meses, Ariovaldo Nantes Corrêa excluiu a Provias Engenharia Ltda. de uma das ações da Lama Asfáltica, mas o MPE recorreu e conseguiu uma vitória parcial no TJMS. O desembargador Marcelo Câmara Rasslan suspendeu a decisão da primeira instância até o julgamento do mérito do agravo de instrumento apresentado pelo MPE, para a reforma permanente.
Marcelo Câmara Rasslan entende que não cabe a exclusão da Provias Engenharia Ltda. do processo, dando razão ao recurso do Ministério Público Estadual. O efeito suspensivo foi concedido para evitar “possível ocorrência de prescrição” do caso. A decisão é de 29 de maio. A Provias Engenharia é acusada de receber R$ 7,801 milhões do governo de André Puccinelli (MDB), para um serviço executado que somava apenas R$ 1,5 milhão. Ao todo, o MPE constatou o desvio de R$ 6,307 milhões na manutenção de 50 quilômetros da MS-184.