Segundo a defesa, com a morte de Jamil Name, a Justiça aplica a “extinção da punibilidade”, ou seja, os processos referentes exclusivamente à pessoa do empresário são extintos e não ocorrem nem a absolvição nem a condenação do réu. Afinal, não tem como punir ou absolver o morto, sendo que a pena no Direito Penal não passa de pai para filho.
O advogado completa que nos processos onde existem outros réus as ações continuam normalmente, mas contra Jamil Name é extinta a punibilidade. Ele destaca que a audiência marcada para esta semana envolvendo o octogenário deve ser cancelada, pois já protocolou a certidão de óbito no sistema da Justiça para explicar a ausência.
Ainda de acordo com ele, a morte do cliente foi uma tragédia anunciada, pois Jamil Name foi vítima de descaso por parte do sistema judicial e presidiário, já que tinha avançada idade, doenças e não conseguiu progredir para a prisão domiciliar.
Para ele, não tem explicação, não tem no país alguém com mais de 80 anos de idade, com a quantidade de doenças que ele tinha, que ficasse preso por tanto tempo quanto Jamil Name ficou, sem nenhuma condenação e em um presídio federal. Com informações do site TopMídiaNews