Acerca da nota do Sr. João Maria Lós, afirmo que em nada esclarece a situação uma vez que a Constituição Estadual/2002 diz:
Art. 27 – Para a organização da administração pública direta, indireta ou das fundações de qualquer dos Poderes do Estado é obrigatório o cumprimento
do seguinte:
* § 7º – No âmbito de cada Poder do Estado bem como do Ministério Público Estadual, o cônjuge, o companheiro e o parente consangüíneo ou afim, até o terceiro grau civil, de membros ou titulares de Poder e de dirigentes superiores de órgãos ou entidades da administração direta, indireta ou
fundacional, não poderão, a qualquer título, ocupar cargo em comissão ou
função gratificada, esteja ou não o cargo ou a função relacionada a superior
hierárquico que mantenha referida vinculação de parentesco ou afinidade, salvo
se integrante do respectivo quadro de pessoal em virtude de concurso público de
provas ou de provas e títulos.
Ou seja, parentes de membro de qualquer dos Poderes não pode exercer nenhum cargo em comissão ou função gratificada, exceto a exemplo do caso concreto, se a senhora Lós estivesse ocupando cargo em comissão no seu órgão de origem. E ainda, ao consultar http://www.tce.ms.gov.br/
Veja também:
http://www.radaroficial.com.
PORTARIA P TC/MS 102/2012
O CONSELHEIRO CÍCERO ANTONIO DE SOUZA, PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de
suas atribuicões legais previstas no artigo 9o, inciso IV da Lei no. complementar no
160 de 02 de janeiro de 2012;
RESOLVE:
Nomear ISABEL CRISTIANE LOUREIRO DE ALMEIDA, para exercer o cargo
em comissão de Assessor Técnico em Informática, símbolo TCAS-204, da 4a
Inspetoria de Controle Externo.