Por má fé ou incompetência na fiscalização das obras realizadas na administração do ex-governador André Puccinelli (MDB), o Governo do Estado teve de recorrer à Justiça para cobrar uma indenização milionária contra as empresas que pavimentaram rodovias em Mato Grosso do Sul.
Conforme o site O Jacaré, a pavimentação asfáltica aplicada nessas rodovias virou pó em menos de um ano após as vias terem sido inauguradas por André Puccinelli. A ação, no valor de R$ 17.251.391,28, foi ajuizada em 2019 e, recentemente, o juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, determinou perícia para investigar “jogo de planilhas”.
No processo, a PGE (Procuradoria-Geral do Estado) cobra responsabilização da empresa Compasa do Brasil Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda (com sede em Curitiba, capital do Paraná). Além de cinco pessoas: Stéfano Andrade de Brida (fiscal de obras públicas), Nadine Chaia (ex-servidora pública), Márcia Álvares Machado Cerqueira (fiscal de obras públicas), Hélio Yudi Komiyama (fiscal de obras públicas) e Maria Wilma Casanova Rosa (servidora aposentada e ex-presidente da Agesul).
De acordo com ação civil pública por perdas e danos, no ano de 2013 a empresa foi contratada para execução da obra de restauração asfáltica da rodovia MS-156/295, trecho: Amambai – entrada MS-295 (para Paranhos) e entrada MS-156 – entrada MS-160 (para Tacuru). O valor era de R$ 22.666.319,88, com prazo de execução do serviço em 270 dias.
Mas, após a entrega da obra em dezembro de 2014, apagar das luzes da administração de Puccinelli, o asfalto logo apresentou problemas: deformações variadas nas pistas de rolamento como trincas, afundamentos, buracos e capa asfáltica com aspecto de “couro de jacaré”.
Para a procuradoria, a pavimentação das rodovias foi realizada pela empreiteira de forma divergente com os projetos estruturais e com os sistemas e normas construtivas corretos, carecendo de correção a um custo maior do que quando foi executado, para que as rodovias 156 e 295 passassem a ostentar a qualidade e segurança necessárias aos seus usuários.
“E a afirmação é facilmente corroborada, quando se atenta para o fato de que, recém entregue em meados de dezembro de 2014, pontos do asfalto das rodovias estaduais 156 e 295 já haviam apresentado defeitos em menos de um ano da data do recebimento definitivo (vide relatório fotográfico em anexo), o que evidencia, de modo irretorquível, a execução da obra muito aquém dos padrões técnicos esperados, com a consequente redução considerável de sua vida útil projetada para dez anos, acarretando perda econômica expressiva para o erário”.
Ainda conforme a PGE, houve problemas técnicos durante e após a execução da obra de pavimentação, cujas consequências danosas foram surgindo de forma precoce ao longo de seu uso. “É inconcebível que a pavimentação de uma rodovia estadual seja levada a efeito para apresentar avarias de considerável relevância, em exíguo espaço de tempo, notadamente se considerado que o projeto elaborado pela empresa projetista CPR CONSULTORIA E PROJETOS RODOFERROVIÁRIOS LTDA previa uma vida útil do pavimento de 10 (dez) anos”.
Conforme a ação, houve mudança da metodologia da obra, que, aliás, não tinha nem um diário de fiscalização. A mudança da metodologia construtiva foi embasada em supostas dificuldades para executar a obra e na economicidade da substituição da reciclagem de base, todavia as alterações no projeto originário não foram devidamente motivadas e nem registradas em termo aditivo.
“Em suma, as modificações realizadas no projeto originário da obra pública é uma das principais causas que deram origem aos problemas ocorridos na obra de restauração das Rodovias MS 156 e 295”. Depois do recapeamento pronto, a Agesul teve que contratar empresa de manutenção para sanar, ainda que superficialmente, os problemas no asfalto. Medida para manter a trafegabilidade e não prejudicar os usuários. Para tanto, o contribuinte pagou mais R$ 1.843.884,59 pelo tapa-buraco.