As multas aplicadas são referentes a 19 processos abertos contra a empresa Luiz Gustavo Galvão de Moura ME, com nome fantasia Curso Atitude, sendo 18 processos com multas de 158 UFERMS e um com 132 UFERMS de multa, totalizando R$ 132.908,16. Entre as reclamações estão o oferecimento de cursos gratuitos, entretanto quando o aluno ia efetuar a matrícula eram cobrados valores elevados pelo material didático.
Também eram oferecidos cursos técnicos em diversas áreas, onde o aluno não recebia a formação prometida e a instituição não tinha o reconhecimento do MEC para emissão de certidões válidas. O prazo para o recolhimento dos valores arbitrados é de dez dias corridos a partir do recebimento da notificação.
Esse mesmo prazo é concedido para apresentação de recurso, desde que acompanhado de elementos que possam justificar. O não pagamento no prazo estipulado determinará o encaminhamento à Procuradoria Geral do Estado para inscrição em dívida ativa.
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