O plenário do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) rejeitou, por unanimidade, o recurso do ex-prefeito de Campo Grande Nelsinho Trad (PSD). O tribunal manteve a multa e a decisão que considerou irregulares atos ligados aos convênios firmados pela prefeitura com a Seleta Sociedade Caritativa e Humanitária em 2012, durante a gestão de Trad.
A auditoria identificou metas e obrigações pouco claras em dez convênios sucessivos com a entidade. Além da falta de comprovação das entregas correspondentes aos repasses, os auditores apontaram que a documentação da Carta-Convite nº 253/2012 deixou de ser encaminhada para fiscalização.
O relator do recurso, conselheiro Sérgio de Paula, rejeitou a alegação de que o ex-prefeito não tinha responsabilidade direta pelos atos questionados. Para o conselheiro, mesmo quando delega funções, cabe ao chefe do Executivo supervisionar os atos dos subordinados e garantir o funcionamento dos mecanismos de controle interno.
A defesa também sustentou que caberia exclusivamente ao Tribunal de Contas da União (TCU) fiscalizar a licitação, por envolver verbas do Sistema Único de Saúde (SUS). O TCE-MS rejeitou a tese ao apontar que União, Estado e municípios participam do financiamento da saúde. No entendimento do tribunal, os recursos ficam sujeitos à fiscalização estadual quando ingressam no Tesouro Municipal.