Depois de muita polêmica e disputa na Justiça, um acordo judicial assinado sem qualquer tipo de divulgação entre a Câmara de Vereadores e a prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), prevê que o salário da chefe do Executivo municipal passe de R$ 41,8 mil para R$ 35.462,27, já válido desde 1º de abril.
Segundo o Correio do Estado, a medida produzirá efeito cascata para todo o primeiro escalão e para cerca de 500 auditores-fiscais, médicos, educadores, procuradores e dentistas ativos e aposentados.
A Lei Municipal nº 7006/23, que gerou a batalha judicial, aprovada em fevereiro de 2023 e que em janeiro deste ano foi contestada pela prefeita, previa que o salário dela saltar dos atuais R$ 21,2 mil para R$ 41,8 mil, fazendo com que passasse a ser a prefeita mais bem paga do país.
O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) acatou o pedido de inconstitucionalidade feito pela própria prefeita e concedeu liminar suspendendo a vigência da medida, que entraria em vigor no dia primeiro de fevereiro deste ano. Por isso, a remuneração de Adriane Lopes continuava em R$ 21,2 mil.
Mas, no mesmo dia 28 fevereiro de 2023, a Câmara havia aprovado outra lei, a Lei Municipal nº 7005/2023, elevando, já a partir de março daquele ano, o salário da prefeita para R$ 35,4 mil, mesmo valor que é pago ao governador Eduardo Riedel.
Mas, a Justiça também barrou o reajuste ao acatar ação que argumentava que o salário de prefeitos só pode ser reajustado no começo de cada mandato. Agora, porém, para atender aos apelos de uma série de categorias de servidores, a Câmara e o Executivo firmaram um acordo judicial, optando por este valor intermediário, que significa acréscimo de 67% no atual subsídio.
Tanto o Executivo quanto o Judiciário já assinaram o acordo e, segundo o presidente da Câmara, o vereador Papy (PSDB), para esta segunda-feira (14) está previsto um encontro entre as partes para encerrar as negociações.
“Foram semanas de articulação madura e esta foi a saída que encontramos para atender tanto aos servidores, que estão há mais de uma década sem reajuste, quanto à prefeita”, afirmou Papy.
A previsão é de que a Câmara vote nesta terça-feira (15) a alteração na Lei Municipal nº 7.006/2023, dando a palavra final para o acordo, que tem a anuência do MPE (Ministério Público Estadual) e do TJMS.
A lei foi considerada inconstitucional porque, segundo argumentação da chefe do Executivo, não trazia o impacto financeiro do reajuste, já que ele provoca efeito cascata ao elevar o teto remuneratório do funcionalismo municipal.
Estudo anexado ao processo posteriormente por sindicatos previa aumento mensal da ordem de R$ 8 milhões caso o valor fosse para R$ 41,8 mil. Mas, como o acordo estipula salário intermediário, a tendência é de que este montante recue em cerca de um terço.
Ao falar com o Correio do Estado, Papy não soube precisar o impacto financeiro do reajuste, mas afirmou que “a própria prefeitura anexou esses estudos à ação judicial e está tudo dentro da capacidade financeira da administração municipal”.