Só durou um mês a obrigação do deputado estadual Jamilson Name (sem partido) usar tornozeleira eletrônica por determinação do juiz Roberto Ferreira Filho. Nesta terça-feira (02), no julgamento de mérito, a 2ª Câmara Criminal do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) acatou pedido de habeas corpus feito pela defesa do parlamentar e determinou a retirada do equipamento de monitoramento.
Segundo o site Campo Grande News, a decisão dos desembargadores foi pelo cumprimento do entendimento da Assembleia Legislativa. Em votação no mês passado, os colegas livraram o deputado estadual de medidas cautelares determinadas pelo magistrado em ação derivada da Operação Omertà.
Jamilson Name é apontado pela investigação como um dos chefes da exploração do jogo do bicho no Estado, usando como fachada a empresa de capitalização Pantanal Cap, de sua propriedade, que foi fechada no dia 18 de dezembro do ano passado, durante a fase da Operação Omertà batizada de “Arca de Noé”.
O Gaeco (Grupo de Atuação Especial e Combate ao Crime Organizado) pediu ao juiz a prisão do parlamentar, mas Roberto Ferreira Filho entendeu diferente e determinou medidas cautelares de restrição, como uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento noturno e impedimento de se ausentar da cidade.
Primeiro, determinou que a Assembleia Legislativa fosse ouvida sobre as determinações, mas depois, provocado pelo MPE (Ministério Público Estadual), determinou o monitoramento eletrônico. Na Assembleia Legislativa, por 18 votos a 2, os deputados estaduais entenderam que o colega pode responder livremente às acusações de lavagem de dinheiro e exploração do jogo do bicho.
Diante disso, a defesa primeiro pediu liminar no TJMS, que foi negada, e hoje os desembargadores decidiram favoravelmente à retirada do equipamento. Jamilson Name disse estar aliviado e afirma que não representa ameaça e diz ter “certeza de sua inocência”. Ele deve ficar livre da tornozeleira só nesta quarta-feira (03).
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