Após um ano, o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) pautou para a próxima quarta-feira (2) o julgamento de mérito do mandado de segurança impetrado pela Energisa que barra a realização de perícia técnica em 200 relógios medidores.
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa impetrou agravo de instrumento em maio de 2020, visando à derrubada de liminar que o TJ concedeu à concessionária Energisa, suspendendo a perícia em 200 medidores que seria feita pelo laboratório de engenharia da Universidade de São Paulo (USP), campus de São Carlos.
No agravo de instrumento, a CPI da Energisa espera que a Justiça julgue improcedente o mérito da liminar obtida pela Energisa para que possamos realizar a perícia desses relógios e fazer valer o direito do consumidor de saber se está pagando preço justo na sua conta de luz.
Além disso, a Comissão quer a suspensão da liminar para que possa dar seguimento à perícia nos medidores, medida fundamental até para isentar a própria concessionária, caso se verifique que não há nenhuma irregularidade.
Os integrantes da CPI acreditam que a manifestação do MPE (Ministério Público Estadual), que não vê irregularidade na realização de perícia nos laboratórios da USP, pode contribuir para uma votação que decida pela derrubada da liminar.
A Energisa alega que o laboratório da USP não é acreditado pelo Inmetro. Todavia, temos parecer favorável do MPE que não vê empecilho na realização de perícia numa instituição de alta credibilidade como é a USP. Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica não determina que a realização de perícia seja obrigatoriamente feita em laboratórios acreditados pelo Inmetro.